Foto: Laperuta (Direitos Reservados)
O prefeito de Ourinhos, Guilherme Andrew Gonçalves da Silva, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que propõe uma reestruturação completa da Procuradoria-Geral do Município (PGM). O texto, que pode ser votado em breve, visa corrigir irregularidades apontadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e fortalecer a autonomia técnica e funcional do órgão. A justificativa do projeto destaca a necessidade de adequação à legalidade e a urgência em modernizar a estrutura jurídica municipal.
Principais mudanças propostas
1-Autonomia institucional:
Principais mudanças propostas
1-Autonomia institucional:
- A PGM será desvinculada da Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania e passará a ser um órgão independente, com diretrizes baseadas nos princípios de unidade, indivisibilidade e indisponibilidade da tutela do interesse público.
- O procurador-geral será nomeado pelo prefeito dentre advogados com mais de 5 anos de inscrição na OAB-SP e "reputação ilibada".
2-Atribuições ampliadas:
- A PGM será responsável por consultoria jurídica exclusiva à administração direta e indireta, representação judicial e extrajudicial, e controle de legalidade dos atos do Executivo.
- Passará a atuar na cobrança da dívida ativa (em conjunto com a Secretaria de Finanças) e na uniformização de jurisprudência administrativa.
3-Nova estrutura organizacional:
4-Prerrotivas e garantias- Criação dos cargos de Procurador do Município e Procurador das Autarquias, com exigência de concurso público e estabilidade após 3 anos de exercício.
- Inclusão de Analistas de Procuradoria (bacharéis em Direito) para apoio técnico-jurídico, com reajuste remuneratório para equiparação a técnicos de nível superior (R$ 6.928,00 para 30 horas semanais).
- Estabelecimento de progressão por merecimento a cada 5 anos, com aumento de 5% entre níveis e avanços anuais de 3%.
- Os procuradores terão independência técnica, irredutibilidade de vencimentos e estabilidade após o estágio probatório.
- Direito a verbas sucumbenciais (honorários advocatícios) limitadas ao teto do STF, com rateio exclusivo por esfera de atuação (direta ou autárquica).
A proposta surge em resposta a um parecer da Procuradoria-Geral do MP-SP que considerou inconstitucionais as leis de reestruturação organizacional da prefeitura entre 2017 e 2023 (Leis Complementares 956/2017 a 1.169/2023). O projeto busca:
- Regularizar a situação jurídica do município perante o MP-SP.
- Reforçar a autonomia da PGM, assegurando que suas decisões técnicas não sofram interferência política.
- Valorizar os servidores com melhores condições salariais e planos de carreira, reduzindo a rotatividade e atraindo profissionais qualificados.
- Otimizar a eficiência com a divisão clara de atribuições entre Procuradoria e Secretaria de Justiça (que manterá a Corregedoria).
- Maior agilidade na análise de contratos, licitações e processos judiciais.
- Redução de riscos por falhas de legalidade na administração pública.
- Economia aos cofres públicos com a recuperação ativa de créditos e prevenção de multas por irregularidades.
O projeto será analisado pelos vereadores e, se aprovado, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026. A prefeitura argumenta que as mudanças são "essenciais para a modernização da gestão e o cumprimento rigoroso da lei", alinhando Ourinhos a padrões nacionais de advocacia pública.
Saída do Procurador Geral
O procurador do Município de Ourinhos, Dr. André Mello, pediu exoneração do cargo nesta semana. Ele já comunicou a decisão ao secretário de Governo, Júnior Bilar, e entregou formalmente a função. Segundo informações, o pedido foi motivado por questões pessoais e compromissos profissionais.
André afirmou que permanecerá no cargo até o dia 30 de setembro, prazo para que a administração encontre um substituto e organize a transição.
Em declaração ao Passando a Régua, o prefeito Guilherme Gonçalves disse que pretende conversar com o procurador e que a saída ainda não está confirmada.
