Na primeira sessão ordinária de 2024, marcada para esta segunda-feira, 5, às 18h, os vereadores de Ourinhos retornam do recesso parlamentar com destaque para o Projeto de Lei Nº 104/2023. O projeto, apresentado pelo prefeito Lucas Pocay (PSD), propõe autorizar o Poder Executivo a transferir R$ 1.073.037,20 para a Associação da Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos. Esses recursos serão destinados exclusivamente para a aquisição de mobiliários e equipamentos para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h da cidade, administrada pela Santa Casa. Confira toda a pauta da sessão de segunda-feira.
O prefeito justifica o projeto com base na Lei Federal nº 13.019, conhecida como "MROSC - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil", que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e o Terceiro Setor. O projeto prevê um termo de fomento ou outros instrumentos de parceria, seguindo as diretrizes da lei.
De acordo com Lucas Pocay, a parceria proposta visa atender às demandas ambulatoriais e de internações, garantindo insumos médicos hospitalares, medicamentos e outros recursos essenciais para a UPA, que realiza cerca de 8.000 atendimentos por mês, principalmente para a população dependente do Sistema Único de Saúde (SUS).
O prefeito destaca a necessidade de ampliação da UPA devido ao aumento da demanda e ao aniversário iminente do prédio, que completará 10 anos de uso ininterrupto em 2023. Ele menciona a falta de espaço físico e a necessidade de adequações nas instalações, como a expansão da enfermaria, sala de urgência, sala de observação, sanitários, e a construção de um complexo administrativo em dois pavimentos.
Na justificativa, o prefeito defende a celebração do Termo de Colaboração por Inexigibilidade de Chamamento Público, alegando atendimento aos princípios constitucionais e termos legais. O projeto será apreciado em regime de urgência, conforme solicitado na Lei Orgânica do Município. A proposta promete ser um tema central nas discussões legislativas e na agenda pública local nas próximas semanas.
A sessão desta segunda-feira, 5, também marcará do retorno do vereador Santiago De Lucas Ângelo (União Brasil), que deixou a função de Secretário Municipal de Serviços Urbanos de Ourinhos. O vereador Marcinho, que estava como suplente, deixa a cadeira.
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