Foto: Reprodução
O Prefeito Interino de Ourinhos, Alexandre Araújo Dauage, o “Zóio”, confirma a publicação oficial, no Diário Oficial do Município desta segunda-feira, 13 de julho de 2026, do Decreto n.º 8.197, que declara oficialmente o estado de calamidade pública financeira no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município.
Em respeito aos princípios de transparência e responsabilidade fiscal, o decreto foi publicado acompanhado de todos os documentos, relatórios e demonstrativos (Anexos I a VI) que fundamentam tecnicamente a decisão. O levantamento detalhado das finanças municipais revelou um grave desequilíbrio fiscal, financeiro e orçamentário que exigiu a adoção imediata de medidas emergenciais.
Entenda a gravidade dos números apresentados
Os relatórios técnicos e demonstrativos financeiros que integram o decreto expõem um panorama crítico das contas públicas de Ourinhos:
Em respeito aos princípios de transparência e responsabilidade fiscal, o decreto foi publicado acompanhado de todos os documentos, relatórios e demonstrativos (Anexos I a VI) que fundamentam tecnicamente a decisão. O levantamento detalhado das finanças municipais revelou um grave desequilíbrio fiscal, financeiro e orçamentário que exigiu a adoção imediata de medidas emergenciais.
Entenda a gravidade dos números apresentados
Os relatórios técnicos e demonstrativos financeiros que integram o decreto expõem um panorama crítico das contas públicas de Ourinhos:
- Projeção de Déficit Milionário: A receita total prevista para o encerramento do exercício de 2026 está estimada em R$ 626.362.483,53. No entanto, as despesas liquidadas projetadas somam R$ 779.427.657,26, acrescidas de R$ 23.260.800,00 em repasses constitucionais (duodécimos) ao Poder Legislativo. O total de desembolsos projetados chega a R$ 802.688.457,26.
- Proporção de R$ 1,28 para R$ 1,00: Na prática, para cada R$ 1,00 arrecadado pelo município, há uma previsão de gasto de aproximadamente R$ 1,28. Essa insuficiência de R$ 0,28 por real arrecadado aponta para um déficit estimado de R$ 176.325.973,73 ao final do ano, caso nenhuma medida rígida fosse tomada.
- Passivos e Irregularidades Identificadas: Os relatórios apontam a existência de um elevado passivo financeiro sem cobertura em caixa. Entre os principais pontos, destaca-se a constatação de despesas executadas sem o prévio empenho exigido por lei; o montante de R$ 82.293.333,30 em fornecedores a pagar (valores empenhados e liquidados); e anulações de empenhos do exercício de 2025 que somam R$ 143.231.538,95, as quais passarão por uma rigorosa análise jurídica e técnica.
Medidas urgentes e prioridade aos serviços essenciais
O Decreto n.º 8.197, com vigência inicial de 180 dias, estabelece diretrizes firmes para conter gastos e reorganizar a saúde financeira do município. Ficam suspensas todas as novas despesas que não possuam caráter essencial.
Terão prioridade absoluta de pagamento e manutenção as áreas voltadas para:
O Decreto n.º 8.197, com vigência inicial de 180 dias, estabelece diretrizes firmes para conter gastos e reorganizar a saúde financeira do município. Ficam suspensas todas as novas despesas que não possuam caráter essencial.
Terão prioridade absoluta de pagamento e manutenção as áreas voltadas para:
- Saúde e abastecimento de medicamentos;
- Educação e transporte escolar;
- Assistência Social;
- Segurança Pública;
- Limpeza Urbana;
- Pagamento regular da folha dos servidores públicos;
- Cumprimento de decisões judiciais.
Além disso, todos os contratos administrativos vigentes serão submetidos a uma detalhada revisão no prazo de 30 dias para avaliar sua necessidade, legalidade e economicidade.
Comitê de Recuperação Fiscal e Transparência Continua
Para acompanhar de perto o fluxo de caixa, monitorar as receitas e estabelecer a ordem cronológica de pagamentos, o decreto institui o Comitê Municipal de Recuperação Fiscal. O grupo será coordenado por representantes da Secretaria de Finanças, Procuradoria-Geral do Município, Controle Interno e Secretaria de Administração.
O Prefeito Interino, Alexandre Araújo Dauage, reforça que a declaração de calamidade financeira não representa a paralisação dos serviços públicos essenciais. Pelo contrário, trata-se de uma atitude responsável, planejada e indispensável para proteger o cidadão, honrar os compromissos com os servidores e garantir que Ourinhos recupere sua capacidade de investimento e crescimento.
A administração reafirma seu compromisso inabalável com a transparência e continuará divulgando periodicamente os resultados das medidas de recuperação e a evolução real das contas públicas.
Comitê de Recuperação Fiscal e Transparência Continua
Para acompanhar de perto o fluxo de caixa, monitorar as receitas e estabelecer a ordem cronológica de pagamentos, o decreto institui o Comitê Municipal de Recuperação Fiscal. O grupo será coordenado por representantes da Secretaria de Finanças, Procuradoria-Geral do Município, Controle Interno e Secretaria de Administração.
O Prefeito Interino, Alexandre Araújo Dauage, reforça que a declaração de calamidade financeira não representa a paralisação dos serviços públicos essenciais. Pelo contrário, trata-se de uma atitude responsável, planejada e indispensável para proteger o cidadão, honrar os compromissos com os servidores e garantir que Ourinhos recupere sua capacidade de investimento e crescimento.
A administração reafirma seu compromisso inabalável com a transparência e continuará divulgando periodicamente os resultados das medidas de recuperação e a evolução real das contas públicas.
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