Foto: Reprodução
A Prefeitura de Ourinhos publicou, nesta sexta-feira (13 de novembro), no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 8.251/2026, que altera os prazos relacionados à declaração eletrônica de serviços prestados e tomados, utilizada na apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A principal mudança é que as declarações eletrônicas deverão ser encerradas até o segundo dia útil do mês seguinte ao da prestação ou contratação dos serviços.
Já o pagamento do ISS apurado deverá ser realizado até o dia 10 do mesmo mês, conforme as disposições do Código Tributário Municipal.
Segundo a administração municipal, a antecipação do encerramento das declarações tem como objetivo permitir mais tempo para a conferência das informações fiscais e a emissão das guias de recolhimento antes do vencimento do imposto.
Nova regra já vale para novembro
O decreto, assinado pelo prefeito Alexandre Araújo Dauage (Alexandre Zóio), entrou em vigor na data de sua publicação e será aplicado às declarações referentes aos fatos geradores ocorridos a partir da competência de novembro de 2026.
Na prática, isso significa que as declarações relativas aos serviços de novembro deverão ser encerradas até o segundo dia útil de dezembro, enquanto o pagamento do imposto deverá ocorrer até 10 de dezembro, observadas as regras previstas na legislação municipal.
A alteração modifica o artigo 17 do Decreto nº 6.955/2018, que regulamenta o Código Tributário de Ourinhos, instituído pela Lei Complementar nº 981/2017.
A medida exige atenção de empresas, prestadores de serviços e profissionais responsáveis pela escrituração fiscal, que deverão observar o novo prazo para evitar atrasos no cumprimento das obrigações tributárias.
O decreto não estabelece alteração na alíquota do ISS, tratando especificamente dos prazos de declaração e recolhimento do imposto.
A principal mudança é que as declarações eletrônicas deverão ser encerradas até o segundo dia útil do mês seguinte ao da prestação ou contratação dos serviços.
Já o pagamento do ISS apurado deverá ser realizado até o dia 10 do mesmo mês, conforme as disposições do Código Tributário Municipal.
Segundo a administração municipal, a antecipação do encerramento das declarações tem como objetivo permitir mais tempo para a conferência das informações fiscais e a emissão das guias de recolhimento antes do vencimento do imposto.
Nova regra já vale para novembro
O decreto, assinado pelo prefeito Alexandre Araújo Dauage (Alexandre Zóio), entrou em vigor na data de sua publicação e será aplicado às declarações referentes aos fatos geradores ocorridos a partir da competência de novembro de 2026.
Na prática, isso significa que as declarações relativas aos serviços de novembro deverão ser encerradas até o segundo dia útil de dezembro, enquanto o pagamento do imposto deverá ocorrer até 10 de dezembro, observadas as regras previstas na legislação municipal.
A alteração modifica o artigo 17 do Decreto nº 6.955/2018, que regulamenta o Código Tributário de Ourinhos, instituído pela Lei Complementar nº 981/2017.
A medida exige atenção de empresas, prestadores de serviços e profissionais responsáveis pela escrituração fiscal, que deverão observar o novo prazo para evitar atrasos no cumprimento das obrigações tributárias.
O decreto não estabelece alteração na alíquota do ISS, tratando especificamente dos prazos de declaração e recolhimento do imposto.
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