Foto: Reprodução
A Prefeitura de Ourinhos anunciou que fará a cobrança de uma tarifa de água e esgoto referente ao mês de outubro de 2024, período em que ainda administrava o sistema antes da transferência para a concessionária Ourinhos Saneamento. O comunicado foi publicado em edital no Diário Oficial do Município desta terça-feira, 19.
Segundo a administração municipal, a medida se deve a uma falha identificada durante a transição da gestão. As leituras dos hidrômetros foram realizadas até o dia 22 de outubro de 2024, mas o serviço continuou sendo prestado pela Prefeitura até o fim do mês, o que deixou em aberto um faturamento proporcional.
A Prefeitura destacou que a cobrança não é opcional, mas uma obrigação legal, amparada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e pela Lei Complementar Municipal nº 1.197/2024. A não cobrança configuraria renúncia de receita, o que poderia gerar responsabilização do gestor público perante órgãos de controle.
A irregularidade foi identificada pela atual gestão após a abertura do Processo 6324/2025 e já havia sido apontada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que investiga problemas relacionados ao processo de concessão dos serviços de água e esgoto.
As guias de pagamento, com vencimento em 10 de setembro de 2025, já foram enviadas pelos Correios aos endereços dos consumidores. A segunda via pode ser emitida pelo site https://saeourinhos.hydrus.pro/, mediante o número da unidade consumidora disponível em faturas antigas.
Para dúvidas ou recursos, os usuários podem procurar o Atendimento Tributário da Secretaria de Finanças, no Poupatempo Ourinhos, ou entrar em contato pelo WhatsApp (14) 99762-8404.
Segundo a administração municipal, a medida se deve a uma falha identificada durante a transição da gestão. As leituras dos hidrômetros foram realizadas até o dia 22 de outubro de 2024, mas o serviço continuou sendo prestado pela Prefeitura até o fim do mês, o que deixou em aberto um faturamento proporcional.
A Prefeitura destacou que a cobrança não é opcional, mas uma obrigação legal, amparada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e pela Lei Complementar Municipal nº 1.197/2024. A não cobrança configuraria renúncia de receita, o que poderia gerar responsabilização do gestor público perante órgãos de controle.
A irregularidade foi identificada pela atual gestão após a abertura do Processo 6324/2025 e já havia sido apontada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que investiga problemas relacionados ao processo de concessão dos serviços de água e esgoto.
As guias de pagamento, com vencimento em 10 de setembro de 2025, já foram enviadas pelos Correios aos endereços dos consumidores. A segunda via pode ser emitida pelo site https://saeourinhos.hydrus.pro/, mediante o número da unidade consumidora disponível em faturas antigas.
Para dúvidas ou recursos, os usuários podem procurar o Atendimento Tributário da Secretaria de Finanças, no Poupatempo Ourinhos, ou entrar em contato pelo WhatsApp (14) 99762-8404.
