A Prefeitura de Ourinhos enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar, que cria a Atividade Delegada Ambiental. bem como estabelece a gratificação a ser paga aos policiais militares ambientais que exercem a atividade, por meio de convênio celebrado entre o Município de Ourinhos junto ao Estado de São Paulo. O projeto consta na pauta da sessão ordinária da Câmara, prevista para esta segunda-feira, 27, a partir das 18h. (confira a íntegra abaixo)

De acordo com o projeto, o Município vai se utilizar do trabalho dos policiais ambientais do Estado de São Paulo, como também todo o aparato militar, com limite de 80 horas mensais, para o “combate aos delitos e infrações ambientais diversos, especificados em plano de trabalho próprio, já entregue ao executivo do município, além das demais normas legais e regulamentares”.
Para receber este trabalho específico, a Prefeitura de Ourinhos pagará uma gratificação aos policiais:

02 (duas) UFESP para hora trabalhada, aplicável ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente e 2º Tenente PM o que hoje perfaz R$ 58,18 (cinquenta e oito reais e dezoito centavos) e 1,5 (uma e meia) UFESP para hora trabalhada, aplicável ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado PM, a que hoje perfaz R$ 43,65 (quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos).

A previsão inicial de gastos mensais para pagamentos à corporação é de R$ 10.239,68.