A Prefeitura de Ourinhos informou, na tarde desta terça-feira, 12, os agentes da Guarda Civil Municipal não estão aplicando multas em veículos. A nota foi divulgada após circular nas redes sociais algumas mensagens relatando que o recém formados já estariam autuando os motoristas.

A Prefeitura garante que a informação é falsa, “haja vista que nessa primeira semana de atuação, os GCMs estão abordando os motoristas e realizando a orientação em relação a infrações de trânsito. É importante salientar que os Guardas Civis estarão espalhados em diversos pontos da cidade, trazendo maior segurança à população”, destaca a nota.

Lembrando que em 2015 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os agentes da Guarda Civil Municipal têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e impor multas.

E outra novidade deste mês, é que aplicação de multas no Brasil passa a ser feita também por câmeras de videomonitoramento. A decisão, publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de março deste ano, vale desde 1º de abril. 

No documento, foram divulgadas 50 resoluções, da 906 à 955, com o objetivo de regulamentar aspectos novos e antigos do trânsito. A de número 909 consolida normas de utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito nos termos do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O trecho da norma diz que "a autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas 'on-line' por esses sistemas", determina.

A Prefeitura de Ourinhos ainda não comentou essas duas possibilidades. Tanto a permissão de autuação no trânsito por guardas municipais, como a possibilidade de multar através das câmeras de videomonitoramento espalhadas pela cidade.