Foto: Laperuta (Direitos Reservados)
O prefeito de Ourinhos, Guilherme Gonçalves (Podemos), publicou nesta quarta-feira, 30, no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 8.066/2025, que estabelece medidas rigorosas de contingenciamento, controle e racionalização de despesas no âmbito da Administração Pública Direta, com vigência ao longo de todo o exercício de 2025.
O decreto é uma resposta ao aumento expressivo das despesas de custeio nos últimos anos, especialmente no final da gestão anterior, sem o devido suporte da arrecadação municipal. A medida também atende à necessidade de preservar o equilíbrio fiscal e garantir a continuidade dos serviços essenciais à população, como saúde, educação, assistência social e segurança pública.
Medidas de contenção
Entre as principais determinações, destacam-se:
O decreto é uma resposta ao aumento expressivo das despesas de custeio nos últimos anos, especialmente no final da gestão anterior, sem o devido suporte da arrecadação municipal. A medida também atende à necessidade de preservar o equilíbrio fiscal e garantir a continuidade dos serviços essenciais à população, como saúde, educação, assistência social e segurança pública.
Medidas de contenção
Entre as principais determinações, destacam-se:
- Suspensão de horas extras, salvo em casos emergenciais de serviços essenciais, limitadas a 50% do total de julho de 2025;
- Proibição de pagamentos em pecúnia por férias ou licença-prêmio;
- Restrição à admissão de novos servidores, estagiários e guardas-mirins, exceto reposições por vacância;
- Vedação de novas aquisições de imóveis, veículos e materiais permanentes;
- Suspensão de despesas com eventos, cursos, viagens e festividades não obrigatórias;
- Proibição de novos contratos de obras com contrapartida do Tesouro Municipal;
- Revisão de todos os contratos administrativos para possível redução de até 25% nos valores, com prioridade para os que têm menor impacto nos serviços essenciais.
Além disso, o decreto determina que o setor de Licitações só poderá autorizar processos que estejam compatíveis com as novas diretrizes e contenham justificativas técnicas detalhadas. A recomendação é de redução mínima de 30% nos gastos gerais com custeio, como material de expediente, limpeza e alimentação.
Cancelamento de empenhos
O decreto também prevê o cancelamento imediato dos saldos de empenhos não liquidados até a data da publicação, desde que não estejam vinculados a serviços essenciais. O objetivo é liberar recursos para atender as demandas prioritárias da administração.
Criação de Comitê de Acompanhamento
Foi instituído um Comitê de Acompanhamento das Ações do Decreto, subordinado diretamente ao chefe do Executivo. O grupo será composto pelos secretários municipais de Governo e Finanças e pela Procuradoria-Geral do Município, com a missão de monitorar a execução das medidas, avaliar pedidos excepcionais e apresentar relatórios quinzenais ao prefeito.
Justificativa da Procuradoria
Em entrevista, o procurador-geral do município, André Mello, destacou que o decreto segue o exemplo de outras esferas do poder público. “É uma medida comum na administração pública. O governo federal e os estaduais também têm adotado decretos semelhantes. Chega um momento em que é necessário dar um ‘break’ nos gastos para garantir o controle total do orçamento”, afirmou.
Segundo Mello, a medida visa impedir a execução de despesas descontroladas pelas secretarias e garantir responsabilidade fiscal. “Agora, qualquer tipo de despesa terá que obedecer a uma série de regras. É o famoso apertar o cinto”, reforçou.
Vigência e penalidades
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação. O descumprimento das determinações poderá acarretar penalidades administrativas, cíveis e criminais, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, na legislação municipal e nas normas do Tribunal de Contas do Estado.
A Prefeitura de Ourinhos aposta que, com as novas diretrizes, será possível readequar o fluxo de caixa, evitar o descumprimento da meta fiscal e garantir o equilíbrio financeiro da administração municipal em 2025.
Cancelamento de empenhos
O decreto também prevê o cancelamento imediato dos saldos de empenhos não liquidados até a data da publicação, desde que não estejam vinculados a serviços essenciais. O objetivo é liberar recursos para atender as demandas prioritárias da administração.
Criação de Comitê de Acompanhamento
Foi instituído um Comitê de Acompanhamento das Ações do Decreto, subordinado diretamente ao chefe do Executivo. O grupo será composto pelos secretários municipais de Governo e Finanças e pela Procuradoria-Geral do Município, com a missão de monitorar a execução das medidas, avaliar pedidos excepcionais e apresentar relatórios quinzenais ao prefeito.
Justificativa da Procuradoria
Em entrevista, o procurador-geral do município, André Mello, destacou que o decreto segue o exemplo de outras esferas do poder público. “É uma medida comum na administração pública. O governo federal e os estaduais também têm adotado decretos semelhantes. Chega um momento em que é necessário dar um ‘break’ nos gastos para garantir o controle total do orçamento”, afirmou.
Segundo Mello, a medida visa impedir a execução de despesas descontroladas pelas secretarias e garantir responsabilidade fiscal. “Agora, qualquer tipo de despesa terá que obedecer a uma série de regras. É o famoso apertar o cinto”, reforçou.
Vigência e penalidades
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação. O descumprimento das determinações poderá acarretar penalidades administrativas, cíveis e criminais, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, na legislação municipal e nas normas do Tribunal de Contas do Estado.
A Prefeitura de Ourinhos aposta que, com as novas diretrizes, será possível readequar o fluxo de caixa, evitar o descumprimento da meta fiscal e garantir o equilíbrio financeiro da administração municipal em 2025.
