A Prefeitura de Ourinhos, por meio do Procurador-Geral Dr. Renan Oliveira Ribeiro, prestou esclarecimentos aos questionamentos levantados pela 58ª Subseção da OAB de Ourinhos, representada pelo Presidente Dr. Daniel Marques de Camargo, relacionados à concessão da SAE (Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos).

Os questionamentos da OAB abordaram três pontos cruciais:

• Responsabilidade pelo pagamento das dívidas judiciais da SAE;
• Titularidade dos ativos decorrentes de demandas judiciais;
• Representação processual nas demandas em que a SAE é parte após a concessão dos serviços públicos.

As respostas do Dr. Renan Oliveira Ribeiro foram as seguintes:

1 - Em regra município de Ourinhos deverá assumir a responsabilidade, corroborando com o entendimento legislação específica disciplinará o tema.

2 - Em regra o município de Ourinhos deverá assumir a titularidade, corroborando com o entendimento legislação específica disciplinará o tema.

3 - A Procuradoria-Geral do Município, entendimento já pacificado pelo Procurador-Geral, ato normativo do PGM disciplinará o tema.

Procurador-Geral do Município Dr. Renan Oliveira Ribeiro (Foto: Arquivo Pessoal)

Diante dessas respostas, o "Passando a Régua" fez alguns questionamentos ao presidente da OAB local, Dr. Daniel Marques de Camargo, sobre a concessão da SAE, que está em sua fase final com a abertura dos envelopes marcada para 14 de março próximo:

A OAB participou das audiências públicas sobre a concessão da SAE?

R: Justamente para não enviesar o debate, a OAB local acompanhou as audiências públicas pelas mídias sociais, inclusive da própria Câmara Municipal, sendo que profissionais da Advocacia se fizeram presentes e têm trazido questionamentos e proposições à OAB local.

Se sim, por que não questionou sobre esses assuntos anteriormente?

R: O pedido de esclarecimentos da OAB tem cunho estritamente técnico, jurídico e processual, não se trata do mérito acerca do objeto da licitação, e foi enviado após encaminhamentos de Advogados, Advogadas e Comissões temáticas da OAB.

Se não participou, qual o motivo?

R: A OAB cumpre importante papel social e jurídico na defesa da Constituição, do Estado Democrático de Direito, da cidadania, dos direitos e garantias fundamentais, da sociedade civil como um todo, do sistema de Justiça e da própria Advocacia e seus integrantes, e habitualmente recebe interlocuções dos Advogados e Advogadas no que toca a temas de interesse público e coletivo.

A OAB pretende interromper o processo de concessão da SAE, considerando a proximidade da data de abertura dos envelopes, prevista para 14 de março?

R: Não cabe à OAB se imiscuir no mérito das decisões ou políticas da Administração Municipal, e no ponto específico, a atuação está pautada no âmbito dos Direitos e Prerrogativas expressos na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e da CRFB/1988, de forma que solicitou esclarecimentos acerca de matéria de interesse da classe. Em tal sentido o pedido de esclarecimentos é essencialmente objetivo, técnico e com propósito jurídico e processual, tão somente, da mesma maneira a interlocução com o Ministério Público.

Presidente da OAB Ourinhos, Dr. Daniel Marques de Camargo

O processo de concessão dos serviços de saneamento público em Ourinhos está em fase avançada, com mudanças importantes no novo edital. Destaca-se a redução do prazo de concessão para 30 anos, com abertura dos envelopes marcada para 14 de março e leilão em 20 de março na Bolsa de Valores de São Paulo (B3). O investimento estimado é de R$ 197.775.757,69, e a outorga base a ser paga pelo vencedor será de R$ 4.000.000,00.