Em menos 20 minutos, os vereadores de Ourinhos aprovaram três projetos, durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2022, nesta quinta-feira, 17, no plenário da Câmara Municipal. 11 vereadores compareceram e quatro estavam ausentes: Cícero Investigador, Alexandre  Enfermeiro, Roberto Tasca e Eder Mota. (confira o vídeo abaixo)

Os projetos tinham como temas: Transporte de Passageiros, Servidores Municipais e Coleta de Lixo.

Os vereadores Roberta Stopa (PT) e Guilherme Gonçalves (Podemos) foram contra os projetos e criticaram a pressa para colocar em votação as matérias, sem o devido debate com a sociedade ourinhense. Eles apontaram erros e criticaram principalmente o prefeito de Ourinhos, Lucas Pocay (PSD).

Prefeitura de Ourinhos deverá abrir licitação para o transporte público de passageiros

O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 03/2022, dispõe sobre o transporte de passageiros em veículos das categorias ônibus e micro-ônibus no Município de Ourinhos, mediante prévia outorga da autoridade competente, através da Permissão ou Concessão e dá outras providências. Confira o projeto na íntegra (clique aqui)

Justificativa da prefeitura de Ourinhos

Tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos de Ação Civil Pública no 1001277-13.2019.826.0408, mantendo a decisão de procedência dada pela 1a Vara Cível de Ourinhos, que determinou abertura imediata de procedimento licitatório para a concessão do transporte público coletivo.

O Município de Ourinhos concedeu permissão de prestação de serviço público de transporte há mais de 40 anos à empresa AVOA, na época foi realizada licitação por meio de Edital de Chamamento no 01, de 30 de janeiro de 1979, e delegada a exploração do serviço por meio dos Decretos nos. 1.939 e 1.940, de 21 de março de 1.979, sem prazo determinado, permanecendo assim até a presente data.

Com o apontamento de irregularidade no ano de 2015, acerca do transporte coletivo urbano pela 1a Vara Cível de Ourinhos, com decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, (cópia anexa) o Poder Executivo está enviando Projeto de Lei Complementar aos Nobres Edis para que possamos regularizar a situação do transporte coletivo mediante Permissão ou Concessão.

Entende-se que se trata de um processo complexo, pois a realidade do Município não é a mesma de muitos anos atrás onde inúmeros bairros foram surgindo, e necessitam da estrutura do transporte público coletivo. E somente através de procedimentos mais profundos e adequados que apresentamos o respectivo Projeto de Lei Complementar. Após a aprovação da matéria será adotado todos os procedimentos administrativos quanto a regulamentação por meio de Decreto do Poder Executivo do serviço do transporte público de passageiros do Município de Ourinhos, como também a abertura do processo licitatório contendo Termo de Referência, Especificações dos Ônibus e Especificações Básicas para disponibilização de WIFI.

A proposta foi apreciada pela Comissão Municipal de Trânsito. Desta forma, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei Complementar, em regime de urgência, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município Transporte coletivo.

Projeto que cria a Ouvidoria-Geral do Município e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos

Serão criadas FCs (Funções de Confiança) para nomear servidores públicos de carreira em cargos de Ouvidor-Geral do Município e o seu assessor. Confira o projeto na íntegra (clique aqui)

Sobre a Coleta de Lixo

Prefeito prorroga o período de transição da coleta de lixo da SAE (Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos), que deveria ter sido feita em três meses, para mais 180 dias, ou seja, seis meses. Não há alterações na Lei. Clique e veja na íntegra.(confira o vídeo abaixo)