Foto: Reprodução
A Prefeitura de Ourinhos, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, convoca os profissionais liberais residentes no município para realizar a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) ou atualizar seus dados cadastrais. O prazo para regularização começou em 1º de setembro e segue até 30 de setembro de 2026.
A convocação é destinada aos profissionais que ainda não possuem cadastro e também àqueles que já estão inscritos, mas precisam atualizar suas informações junto à Gerência de Cadastro Mobiliário. A medida atende às determinações do Código Tributário Municipal e tem como objetivo manter atualizados os registros dos profissionais que exercem atividades sujeitas à fiscalização e à tributação municipal.
A regularização também é importante para a emissão ou renovação da Licença/Alvará de Localização e Funcionamento, quando exigível.
O cadastro ou a atualização deve ser realizado prioritariamente de forma eletrônica, por meio da DECA (Declaração Eletrônica de Cadastro), disponível pelo site https://ourinhos.sp.gov.br/deca.
A legislação municipal estabelece que a inscrição no Cadastro Fiscal e a manutenção dos dados atualizados são obrigações tributárias. O descumprimento pode resultar em sanções previstas no Código Tributário Municipal, incluindo multas e outras penalidades. Eventuais tributos não recolhidos também poderão ser lançados de ofício e inscritos em Dívida Ativa, conforme a legislação vigente.
Profissionais que já possuem cadastro e identificarem alguma informação incorreta ou desatualizada devem providenciar a regularização dentro do prazo. Caso entendam que a convocação não se aplica à sua situação, poderão apresentar defesa, conforme previsto no Código Tributário Municipal.
A Gerência de Cadastro Mobiliário está localizada na Travessa Vereador Abrahão Abujamra, 62, no Centro, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Para esclarecimentos e orientações, também está disponível o WhatsApp (14) 3302-6000.
A convocação é destinada aos profissionais que ainda não possuem cadastro e também àqueles que já estão inscritos, mas precisam atualizar suas informações junto à Gerência de Cadastro Mobiliário. A medida atende às determinações do Código Tributário Municipal e tem como objetivo manter atualizados os registros dos profissionais que exercem atividades sujeitas à fiscalização e à tributação municipal.
A regularização também é importante para a emissão ou renovação da Licença/Alvará de Localização e Funcionamento, quando exigível.
O cadastro ou a atualização deve ser realizado prioritariamente de forma eletrônica, por meio da DECA (Declaração Eletrônica de Cadastro), disponível pelo site https://ourinhos.sp.gov.br/deca.
A legislação municipal estabelece que a inscrição no Cadastro Fiscal e a manutenção dos dados atualizados são obrigações tributárias. O descumprimento pode resultar em sanções previstas no Código Tributário Municipal, incluindo multas e outras penalidades. Eventuais tributos não recolhidos também poderão ser lançados de ofício e inscritos em Dívida Ativa, conforme a legislação vigente.
Profissionais que já possuem cadastro e identificarem alguma informação incorreta ou desatualizada devem providenciar a regularização dentro do prazo. Caso entendam que a convocação não se aplica à sua situação, poderão apresentar defesa, conforme previsto no Código Tributário Municipal.
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