Foto: Laperuta Junior/ Direitos Reservados
O prefeito de Ourinhos, Guilherme Gonçalves, encaminhou à Câmara Municipal de Ourinhos o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, que propõe alterações na estrutura organizacional da Prefeitura. A principal mudança prevê a transferência das políticas de controle de zoonoses e proteção e bem-estar animal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura para a Secretaria Municipal de Saúde.
A proposta, que poderá ser votada, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.025/2019 e suas atualizações posteriores, redefinindo as atribuições das duas pastas. Com a mudança, a Secretaria de Saúde passa a incluir formalmente entre suas competências a gestão das políticas de proteção animal e controle de zoonoses, além de criar em sua estrutura a Diretoria de Desenvolvimento de Políticas Públicas e Integração da Causa Animal.
Segundo a justificativa enviada ao Legislativo, a reorganização atende a diretrizes legais e a compromissos firmados pelo município junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA). O texto argumenta que ações como vacinação antirrábica, controle reprodutivo de cães e gatos, vigilância epidemiológica e fiscalização sanitária possuem natureza técnica e sanitária, estando diretamente ligadas às atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei Federal nº 8.080/1990.
O Executivo também destaca que o município firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito de inquérito civil, assumindo obrigações relacionadas à estruturação das políticas públicas de controle de zoonoses e proteção animal. A mudança administrativa, segundo o prefeito, fortalece a base normativa para o cumprimento dessas obrigações.
Outro ponto ressaltado na justificativa é a possibilidade de ampliar a captação de recursos estaduais e federais, por meio de programas vinculados à saúde pública, além de melhorar a integração entre vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e serviços veterinários públicos.
O projeto tramita em regime de urgência e deverá ser analisado pelos vereadores nas próximas sessões. Caso aprovado, a nova organização administrativa entrará em vigor na data de sua publicação.
A proposta, que poderá ser votada, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.025/2019 e suas atualizações posteriores, redefinindo as atribuições das duas pastas. Com a mudança, a Secretaria de Saúde passa a incluir formalmente entre suas competências a gestão das políticas de proteção animal e controle de zoonoses, além de criar em sua estrutura a Diretoria de Desenvolvimento de Políticas Públicas e Integração da Causa Animal.
Segundo a justificativa enviada ao Legislativo, a reorganização atende a diretrizes legais e a compromissos firmados pelo município junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA). O texto argumenta que ações como vacinação antirrábica, controle reprodutivo de cães e gatos, vigilância epidemiológica e fiscalização sanitária possuem natureza técnica e sanitária, estando diretamente ligadas às atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei Federal nº 8.080/1990.
O Executivo também destaca que o município firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito de inquérito civil, assumindo obrigações relacionadas à estruturação das políticas públicas de controle de zoonoses e proteção animal. A mudança administrativa, segundo o prefeito, fortalece a base normativa para o cumprimento dessas obrigações.
Outro ponto ressaltado na justificativa é a possibilidade de ampliar a captação de recursos estaduais e federais, por meio de programas vinculados à saúde pública, além de melhorar a integração entre vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e serviços veterinários públicos.
O projeto tramita em regime de urgência e deverá ser analisado pelos vereadores nas próximas sessões. Caso aprovado, a nova organização administrativa entrará em vigor na data de sua publicação.
