Foto: Laperuta (Direitos Reservados)
Tramita na Câmara Municipal de Ourinhos o Projeto de Lei nº 48/2025, de autoria do vereador João Gonçalves (PP), irmão do prefeito Guilherme Gonçalves (Podemos), que proíbe o uso da linguagem neutra nos estabelecimentos municipais de ensino e em documentos oficiais da administração pública.
A proposta tem gerado debate na cidade por reviver uma polêmica nacional que já foi judicializada em outras regiões do país. O texto prevê que escolas públicas municipais, documentos oficiais, editais de concursos públicos e até eventos culturais ou sociais que recebam verba pública adotem exclusivamente a norma culta da língua portuguesa, conforme o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN).
O projeto também estabelece que o descumprimento poderá gerar sanções a profissionais da educação e instituições de ensino, de acordo com regulamentação posterior do Poder Executivo.
Na justificativa, o vereador João Gonçalves argumenta que a medida busca “resguardar a integridade da língua portuguesa em sua forma culta” e que o uso da chamada linguagem neutra “não encontra respaldo nas normas oficiais”. Ele afirma que o objetivo do projeto não é restringir a liberdade individual, e sim garantir clareza e padronização na comunicação institucional.
Vereador João, com o irmão, o prefeito de Ourinhos, Guilherme Gonçalves (Podemos)
Decisões do STF
Embora o projeto ainda esteja sendo analisado pela Câmara de Ourinhos, o tema enfrenta questionamentos jurídicos. O Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou inconstitucionais leis similares aprovadas em outros municípios, como Porto Alegre (RS), São Gonçalo (RJ) e Muriaé (MG).
Nas decisões, a Corte entendeu que cabe exclusivamente à União legislar sobre regras da língua portuguesa e das diretrizes educacionais, declarando que municípios ou estados não têm competência para regulamentar ou proibir o uso de linguagem neutra. Parte dos ministros também considerou que tais leis cerceiam a liberdade de expressão no ambiente escolar.
O relator dos casos no STF, ministro André Mendonça, destacou que o tribunal vem declarando inconstitucional qualquer legislação local que imponha ou proíba o uso da linguagem neutra. A maioria acompanhou o voto, firmando o entendimento de que apenas o governo federal pode definir normas sobre o idioma oficial.
Linguagem neutra
A linguagem neutra busca utilizar termos que não reflitam o gênero masculino ou feminino, adotando palavras e pronomes neutros como forma de promover inclusão de pessoas não binárias (que não se identificam exclusivamente como homem ou mulher).
A proposta ainda deve ser analisada pelas comissões internas da Câmara e depois seguirá para votação em plenário. Caso aprovada, pode enfrentar questionamentos judiciais com base no entendimento já consolidado pelo STF.
A proposta tem gerado debate na cidade por reviver uma polêmica nacional que já foi judicializada em outras regiões do país. O texto prevê que escolas públicas municipais, documentos oficiais, editais de concursos públicos e até eventos culturais ou sociais que recebam verba pública adotem exclusivamente a norma culta da língua portuguesa, conforme o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN).
O projeto também estabelece que o descumprimento poderá gerar sanções a profissionais da educação e instituições de ensino, de acordo com regulamentação posterior do Poder Executivo.
Na justificativa, o vereador João Gonçalves argumenta que a medida busca “resguardar a integridade da língua portuguesa em sua forma culta” e que o uso da chamada linguagem neutra “não encontra respaldo nas normas oficiais”. Ele afirma que o objetivo do projeto não é restringir a liberdade individual, e sim garantir clareza e padronização na comunicação institucional.
Vereador João, com o irmão, o prefeito de Ourinhos, Guilherme Gonçalves (Podemos)
Decisões do STF
Embora o projeto ainda esteja sendo analisado pela Câmara de Ourinhos, o tema enfrenta questionamentos jurídicos. O Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou inconstitucionais leis similares aprovadas em outros municípios, como Porto Alegre (RS), São Gonçalo (RJ) e Muriaé (MG).
Nas decisões, a Corte entendeu que cabe exclusivamente à União legislar sobre regras da língua portuguesa e das diretrizes educacionais, declarando que municípios ou estados não têm competência para regulamentar ou proibir o uso de linguagem neutra. Parte dos ministros também considerou que tais leis cerceiam a liberdade de expressão no ambiente escolar.
O relator dos casos no STF, ministro André Mendonça, destacou que o tribunal vem declarando inconstitucional qualquer legislação local que imponha ou proíba o uso da linguagem neutra. A maioria acompanhou o voto, firmando o entendimento de que apenas o governo federal pode definir normas sobre o idioma oficial.
Linguagem neutra
A linguagem neutra busca utilizar termos que não reflitam o gênero masculino ou feminino, adotando palavras e pronomes neutros como forma de promover inclusão de pessoas não binárias (que não se identificam exclusivamente como homem ou mulher).
A proposta ainda deve ser analisada pelas comissões internas da Câmara e depois seguirá para votação em plenário. Caso aprovada, pode enfrentar questionamentos judiciais com base no entendimento já consolidado pelo STF.
