Foto: Laperuta Junior/ Direitos Reservados
O vereador de Ourinhos, Ederson Aparecido Machado (KITA), apresentou o Projeto de Lei nº 4/2026, que autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores em jazigos e campas dos cemitérios municipais. A proposta regulamenta a prática na cidade e estabelece critérios sanitários, ambientais e administrativos para garantir segurança jurídica e proteção à saúde pública.
A iniciativa municipal está alinhada à Lei Estadual nº 18.397, sancionada em 10 de fevereiro pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em dezembro e autoriza o sepultamento de animais domésticos com seus tutores em todo o Estado de São Paulo, cabendo aos municípios regulamentar as condições específicas.
Em Ourinhos, os órgãos responsáveis pela administração dos cemitérios precisam se adequar às novas regras. Até o momento, a Prefeitura não se manifestou oficialmente sobre a regulamentação local.
O que prevê o projeto
O texto apresentado por KITA autoriza o sepultamento de cães e gatos em campas ou jazigos pertencentes às famílias dos tutores, desde que respeitadas normas técnicas. Entre as exigências estão:
A iniciativa municipal está alinhada à Lei Estadual nº 18.397, sancionada em 10 de fevereiro pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em dezembro e autoriza o sepultamento de animais domésticos com seus tutores em todo o Estado de São Paulo, cabendo aos municípios regulamentar as condições específicas.
Em Ourinhos, os órgãos responsáveis pela administração dos cemitérios precisam se adequar às novas regras. Até o momento, a Prefeitura não se manifestou oficialmente sobre a regulamentação local.
O que prevê o projeto
O texto apresentado por KITA autoriza o sepultamento de cães e gatos em campas ou jazigos pertencentes às famílias dos tutores, desde que respeitadas normas técnicas. Entre as exigências estão:
- apresentação de laudo ou atestado de óbito emitido por médico-veterinário habilitado;
- definição de critérios sanitários e ambientais;
- regulamentação sobre forma, local e condições do sepultamento;
- adoção de medidas de proteção à saúde pública e ao meio ambiente.
O projeto também deixa claro que todas as despesas serão custeadas exclusivamente pela família, sem gerar qualquer ônus ao Município. Cemitérios particulares poderão criar regras próprias, inclusive vedar a prática.
Justificativa e impacto
Na justificativa, o vereador afirma que a proposta reconhece o vínculo afetivo entre humanos e animais de companhia, ao mesmo tempo em que busca coibir enterros irregulares. Antes da regulamentação, muitos tutores realizavam sepultamentos de forma inadequada, em áreas impróprias ou até mesmo nos quintais de residências. Embora existam serviços especializados, o custo impede parte da população de utilizá-los.
A lei estadual ficou conhecida como “Lei Bob Coveiro”, em referência a um animal que viveu por dez anos em um cemitério e, após sua morte, foi enterrado junto à tutora. Segundo especialistas, o procedimento exige preparação adequada do corpo, com vedação hermética e acondicionamento em material resistente, evitando contaminação do solo e proliferação de doenças.
Apesar de representar um avanço simbólico e legal na relação entre tutores e seus animais, especialistas avaliam que o impacto prático poderá ser limitado, já que os custos permanecem sob responsabilidade das famílias, o que pode restringir o acesso à medida a quem tem maior poder aquisitivo.
Justificativa e impacto
Na justificativa, o vereador afirma que a proposta reconhece o vínculo afetivo entre humanos e animais de companhia, ao mesmo tempo em que busca coibir enterros irregulares. Antes da regulamentação, muitos tutores realizavam sepultamentos de forma inadequada, em áreas impróprias ou até mesmo nos quintais de residências. Embora existam serviços especializados, o custo impede parte da população de utilizá-los.
A lei estadual ficou conhecida como “Lei Bob Coveiro”, em referência a um animal que viveu por dez anos em um cemitério e, após sua morte, foi enterrado junto à tutora. Segundo especialistas, o procedimento exige preparação adequada do corpo, com vedação hermética e acondicionamento em material resistente, evitando contaminação do solo e proliferação de doenças.
Apesar de representar um avanço simbólico e legal na relação entre tutores e seus animais, especialistas avaliam que o impacto prático poderá ser limitado, já que os custos permanecem sob responsabilidade das famílias, o que pode restringir o acesso à medida a quem tem maior poder aquisitivo.
