O Projeto de Lei nº 58/2021, que cria o Programa Municipal de Auxílio Emergencial Complementar para proteção social de grupos vulneráveis da população de Ourinhos, em decorrência da Pandemia do Coronavírus, de autoria do vereador Guilherme Gonçalves (PODE) está na pauta da sessão da Câmara, desta segunda-feira, 2 e poderá entrar em votação.
O projeto estabelece o “benefício de complementação de renda de valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) pagos por indivíduo que compõe o grupo familiar dos grupos aptos a receber o benefício”. Os grupos aptos seriam:
I – Beneficiários do Programa Bolsa Família, nos termos da Lei Fede[1]ral n° 10.836/2004;
II – Trabalhadores ambulantes do comércio informal, feirantes e cata[1]dores de recicláveis regularmente cadastrados na Prefeitura de Ourinhos ou em entidades conveniadas:
O impacto financeiro da possível criação do “Auxilio Emergencial de Ourinhos” não foi apresentado ainda, mas dinheiro não deve ser o problema para a atual adminstração municipal, que gasta cerca de R$3 milhões todos os meses com cargos e funções de confiança. Com o valor que foi gasto nos seis primeiros meses do ano, R$19.181.285,31, daria para bancar um Auxílio Emergencial de R$200,00 para 15 mil pessoas durante os seis meses.
Confira o projeto na íntegra abaixo:
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