Já está nas mãos dos vereadores de Ourinhos, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1.025, de 13 de março de 2019 e dá outras providências, criando a Secretaria Municipal da Mulher e da Família. Se a criação for aceita pelos vereadores, que voltam do recesso nesta segunda-feira, 6, será a 19º secretaria da Prefeitura de Ourinhos.

Na última quinta-feira, o prefeito de Ourinhos, Lucas Pocay (PSD), postou um vídeo anunciando a nova pasta, voltada a defesa dos direitos das mulheres. Lucas ainda não confirmou quem vai comandar a nova secretaria, mas tudo indica que seja Raquel Spada (PSD), que atualmente é secretária de Governo. Confira mais abaixo o projeto de criação da nova secretaria na íntegra e sua justificativa.

Outros projetos podem também ser incluídos e discutidos na sessão de segunda (6). Confira a relação abaixo:

PROJETOS DE LEI:

• ROBERTA STOPA

 1/23 - Dispõe sobre a autorização da presença de Doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e hospitais de Ourinhos.

• CÍCERO DE AQUINO

 2/23 - Dispõe sobre denominação via pública (Rua Horácio Camacho Antunes).

• ROBERTA STOPA

 3/23 - Cria o Dossiê Mulher Ourinhense no âmbito do município de Ourinhos.

• SANTIAGO DE LUCAS ANGELO

 4/23 - Dispõe sobre denominação de via pública (Rua Severina Pereira de Lima).

• ROBERTA STOPA

 5/23 - Institui o “Dia Marielle Franco - de enfrentamento às violências contra as mulheres negras” a ser celebrado anualmente no dia 14 de março e dá outras providências.

• PREFEITO MUNICIPAL

 6/23 - Dispõe sobre denominação de sala do CREF - Centro de Referência do Ensino Fundamental BRINQUEDO INCLUSIVA “Professora Maria Luiza Gonçalves da Silva”.

• CÍCERO DE AQUINO

 7/23 - Dispõe sobre denominação de via pública (Rua José Luís Moraes Pedro).

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:

• PREFEITO MUNICIPAL

 1/23 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a Controladoria na Superintendência de Água e Esgoto e dá outras providências.

Volta do recesso

A 1ª Sessão Ordinária, nesta segunda-feira, 6, terá início às 18 horas. Além de presencialmente, a população pode também acompanhar a Sessão pela TV Câmara Canal 13 da Cabonnet e pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Ourinhos no Facebook e Youtube.

Sobre a criação da Secretaria Municipal da Mulher e da Família

Junto com o projeto e a justificativa, foi apresentado um estudo de impacto financeiro. O gasto anual com a Secretaria Municipal da Mulher e da Família, levando em consideração a criação dos novos cargos, é de R$626.595,87, mas não extrapola os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, chegando a 48,60%. O limite é de 51,30%. Ou seja, ainda tem uma folga no orçamento.