Na próxima segunda-feira, dia 1º de abril, os projetos de reajuste dos servidores públicos municipais de Ourinhos (SP) estarão em destaque na sessão da Câmara Municipal. Pelo menos oito Projetos de Lei Complementar serão apreciados pelos vereadores, prometendo agitar os debates após o feriado de Páscoa.
Entre os projetos em discussão, está o que contempla o reajuste salarial dos servidores do Legislativo ourinhense, bem como o piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme as Portarias do Ministério da Saúde nº 3.061/2024 e nº 3.162/2024.
Para os servidores ativos e inativos da Prefeitura de Ourinhos, está previsto um reajuste de 3,86% nos salários, além do aumento do subsídio destinado ao Auxílio Saúde, que passará a ser de R$ 23,00 para todos os funcionários públicos municipais ativos, incluindo os das Administrações Direta, Indireta e Autárquica. Os servidores da Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos (SAE), realocados à Prefeitura, também terão um reajuste de 3,86%, mesmo índice aplicado ao quadro do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Para os cargos de Agente de Combate a Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), o piso salarial será fixado em R$ 2.824,00, de acordo com as Portarias do Ministério da Saúde já mencionadas, o equivalente a dois salários-mínimos.
Já os servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Ourinhos também estão na lista de contemplados com o reajuste de 3,86%, acrescido de um índice de 6,14%, totalizando um aumento de 10%. Além disso, o valor do Auxílio-Alimentação dos servidores da Câmara será reajustado para R$ 1.656,00.
Outro destaque é o projeto enviado pelo prefeito de Ourinhos, Lucas Pocay, que propõe a criação de gratificação para membros de Comissões Permanentes. Essa gratificação será calculada com base na quantidade de Unidades Fiscais do Município (UFM), atualmente no valor de R$130,53.
Com uma série de propostas de reajuste e gratificações, a sessão da Câmara Municipal de Ourinhos promete ser movimentada, refletindo o interesse e a importância das discussões sobre os direitos e benefícios dos servidores públicos municipais.
Confira abaixo os projetos que deverão ser votados:
Projeto de Lei Complementar Nº 9/2024 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Indireta e Autárquica, Guarda Civil Municipal, Procuradoria-Geral do Município e Auxilio Saúde e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024 - Fica alterado o Anexo VI da Lei Complementar nº 1.185, de 19 de março de 2024, que dispõe a alteração na nomenclatura e a criação de cargos para a realocação dos servidores ocupantes dos cargos constantes da Lei Complementar nº 1.135, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024 - Dispõe sobre reajuste no quadro do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Ourinhos e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 - Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias - ACE e Agentes Comunitário de Saúde - ACS, regidos pela CLT, em conformidade com as Portarias GM/MS nº 3.061, de 17 de janeiro de 2024 e 3.162, de 20 de fevereiro de 2024 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 - Dispõe sobre recomposição dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 14/2024 - Altera a Lei Complementar nº 1.042, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a valorização dos servidores efetivos na Prefeitura Municipal de Ourinhos e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 - Dispõe sobre a criação e alteração na nomenclatura de Funções de Confiança de Gerência e dá outras providências
Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024 - Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 1.185, de 19 de março de 2024, que dispõe sobre a alteração na nomenclatura e a criação de cargos para a realocação dos servidores ocupantes dos cargos constantes da Lei Complementar nº 1.135, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos e dá outras providências.
Além dessas matérias serão votadas ainda:
Projeto de Lei Complementar Nº 4/2024
Fernando Rosini, Ederson Aparecido Machado, Anísio Aparecido Felicetti, Santiago de Lucas Angelo
Ementa: Altera a Lei Complementar n°. 481, de 4 de julho de 2006, modificada pela Lei Complementar n° 1.148/2023, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024
Lucas Pocay Alves da Silva
Ementa: Dispõe sobre os serviços de Captação, Produção, Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestado pela Prefeitura Municipal de Ourinhos, através da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura e dá outras providências.
Lucas Pocay Alves da Silva
Ementa: Autoriza a abrir, incluir e alterar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2024, da Prefeitura Municipal de Ourinhos, sendo incluídos e abertos os Créditos Adicionais no orçamento vigente no valor de R$ 13.812.440,00 (Treze milhões, oitocentos e doze mil e quatrocentos e quarenta reais) e dá outras providências.
Lucas Pocay Alves da Silva
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante formalização de termo de fomento ou outros instrumentos de parceria, repasse de recursos financeiros a Associação da Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos, para consecução de finalidade de interesse público e dá outras providências.
