Foto: Reprodução
A Prefeitura de Ribeirão do Sul informa que está aberto o REFIS 2026, programa de regularização de débitos municipais instituído pela Lei Complementar nº 2.101/2026.
A iniciativa permite que contribuintes regularizem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, com descontos sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida.
Condições de pagamento
A iniciativa permite que contribuintes regularizem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, com descontos sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida.
Condições de pagamento
- À vista: 100% de desconto em juros e multas;
- De 2 a 6 parcelas: 95% de desconto em juros e multas;
- De 7 a 12 parcelas: 85% de desconto em juros e multas;
- Limite: até 12 parcelas;
- Valor mínimo: R$ 50,00 para o débito e para cada parcela.
Prazo para adesão
A adesão ao REFIS 2026 poderá ser realizada de 20 de agosto a 30 de novembro de 2026.
Como aderir
Os interessados deverão procurar o Setor de Cadastro do Município, dentro do prazo de adesão, munidos de seus documentos pessoais.
O atendimento será realizado nos seguintes horários:
🕗 08h às 12h
🕜 13h30 às 16h30
A homologação do acordo ocorrerá mediante o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
Débitos que não podem ser incluídos
Não estão abrangidos pelo programa:
A adesão ao REFIS 2026 poderá ser realizada de 20 de agosto a 30 de novembro de 2026.
Como aderir
Os interessados deverão procurar o Setor de Cadastro do Município, dentro do prazo de adesão, munidos de seus documentos pessoais.
O atendimento será realizado nos seguintes horários:
🕗 08h às 12h
🕜 13h30 às 16h30
A homologação do acordo ocorrerá mediante o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
Débitos que não podem ser incluídos
Não estão abrangidos pelo programa:
- Débitos do Simples Nacional;
- Débitos decorrentes de auto de infração.
O contribuinte que permanecer inadimplente por período superior a 60 dias será excluído do REFIS 2026.
A Prefeitura de Ribeirão do Sul reforça a importância de aproveitar as condições especiais do programa para regularizar pendências e manter os débitos municipais em dia.
A Prefeitura de Ribeirão do Sul reforça a importância de aproveitar as condições especiais do programa para regularizar pendências e manter os débitos municipais em dia.
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