Prédio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Texto da Reforma Administrativa reúne 70 medidas — Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
O relator da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados, Pedro Paulo (PSD-RJ), vai incluir no texto do projeto uma proposta que proíbe a aposentadoria compulsória como forma de punição a juízes e membros do Ministério Público. A medida abre caminho para que esses profissionais possam ser demitidos por meio de processo administrativo disciplinar (PAD), sem direito à remuneração.
Atualmente, magistrados e promotores têm vitaliciedade garantida e só podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado. A sanção mais grave aplicada administrativamente é a aposentadoria compulsória, determinada pelo tribunal onde atuam ou pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que retira o juiz das funções, mas garante remuneração. Entre 2008 e abril de 2024, 59% dos magistrados punidos receberam esse tipo de “benefício”, segundo levantamento da ONG Fiquem Sabendo com dados do CNJ.
Para Pedro Paulo, a regra atual representa um “prêmio para quem comete má conduta”:
— Hoje, se um juiz rouba e é condenado, sua punição é uma aposentadoria compulsória com vencimentos elevados. Não tem razão para ser assim. A ideia é instituir o PAD e permitir que o CNJ ou o CNMP possam aplicar a demissão sem remuneração — afirmou.
O relatório, que deve ser apresentado na próxima semana, reúne 70 medidas divididas em quatro eixos: estratégia e governança, transformação digital, profissionalização do serviço público e combate a privilégios. Entre os pontos mais polêmicos estão:
Atualmente, magistrados e promotores têm vitaliciedade garantida e só podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado. A sanção mais grave aplicada administrativamente é a aposentadoria compulsória, determinada pelo tribunal onde atuam ou pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que retira o juiz das funções, mas garante remuneração. Entre 2008 e abril de 2024, 59% dos magistrados punidos receberam esse tipo de “benefício”, segundo levantamento da ONG Fiquem Sabendo com dados do CNJ.
Para Pedro Paulo, a regra atual representa um “prêmio para quem comete má conduta”:
— Hoje, se um juiz rouba e é condenado, sua punição é uma aposentadoria compulsória com vencimentos elevados. Não tem razão para ser assim. A ideia é instituir o PAD e permitir que o CNJ ou o CNMP possam aplicar a demissão sem remuneração — afirmou.
O relatório, que deve ser apresentado na próxima semana, reúne 70 medidas divididas em quatro eixos: estratégia e governança, transformação digital, profissionalização do serviço público e combate a privilégios. Entre os pontos mais polêmicos estão:
- Fim das férias de 60 dias para juízes e promotores, limitando a 30 dias anuais, como no setor privado.
- Teto salarial aplicado também a servidores de estatais não dependentes, como BNDES e Caixa Econômica.
- Restrições a verbas indenizatórias, para impedir que sejam usadas como “penduricalhos” para furar o teto.
- Demissão por PAD com contraditório e ampla defesa para magistrados e membros do MP.
- Limitação do teletrabalho a 20% do efetivo e apenas um dia por semana, salvo exceções justificadas.
- Proibição de adicionais de férias acima de um terço do salário.
- Criação de critérios de avaliação de desempenho, com progressão de carreira mais gradual e bônus por metas.
- Teto para cartórios e definição nacional de emolumentos.
Outra medida prevista é a exigência de um período de desincompatibilização de seis meses a um ano para membros de associações de classe que pretendam concorrer a vagas no CNJ ou no CNMP, reduzindo potenciais conflitos de interesse.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já declarou que a reforma é uma das prioridades da Casa. O texto deve ser oficialmente protocolado nos próximos dias.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já declarou que a reforma é uma das prioridades da Casa. O texto deve ser oficialmente protocolado nos próximos dias.
