Plenário do Senado Federal — Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3 de novembro), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece novas medidas de combate ao crime organizado, amplia a integração entre as forças policiais e endurece as regras para integrantes de facções criminosas.
Segundo informações publicadas pelo g1, a proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. Para aprovação, eram necessários pelo menos 49 votos em cada votação.
Com a conclusão da votação no Senado, o texto segue para promulgação.
Chefes de facções deverão cumprir pena em presídios de segurança máxima
Uma das principais mudanças previstas na PEC é o endurecimento das medidas contra organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
O texto estabelece a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial, além de prever proibições ou restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e às saídas temporárias, conforme as regras aplicáveis.
A proposta também permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos em atividades criminosas, ampliando os instrumentos de combate ao patrimônio das organizações.
Municípios poderão criar polícias municipais
Outra mudança é a possibilidade de criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
A PEC também incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de fortalecer a atuação conjunta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no enfrentamento à criminalidade.
A proposta prevê ainda a formação de forças-tarefa integradas e novas regras de cooperação entre os órgãos de segurança.
PRF poderá atuar em ferrovias e hidrovias
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias, além do apoio a outras forças de segurança, quando requisitado pelos governadores.
A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência da União, assim como as normas relacionadas às atividades de inteligência.
Redução da maioridade penal ficou fora da votação
Apesar das discussões durante a tramitação da PEC, o Senado decidiu não incluir a redução da maioridade penal na votação desta terça-feira.
O PL havia apresentado uma proposta para reduzir a maioridade para 16 anos em crimes de menor gravidade e 14 anos em crimes hediondos. Já o PT defendia a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.
Os senadores aprovaram requerimentos para que as duas propostas tramitem separadamente, sem impedir a votação da PEC da Segurança Pública.
Dessa forma, a aprovação da PEC não altera a maioridade penal, que permanece em 18 anos.
Governo pretende criar Ministério da Segurança Pública
A proposta é considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Após sua aprovação, o governo pretende avançar com a criação de um Ministério da Segurança Pública, com a finalidade de estabelecer uma estrutura permanente de coordenação das políticas nacionais de enfrentamento à criminalidade.
A expectativa é fortalecer a integração das forças policiais e ampliar a capacidade de resposta do poder público contra o crime organizado em todo o país.
Fonte: g1.
Segundo informações publicadas pelo g1, a proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. Para aprovação, eram necessários pelo menos 49 votos em cada votação.
Com a conclusão da votação no Senado, o texto segue para promulgação.
Chefes de facções deverão cumprir pena em presídios de segurança máxima
Uma das principais mudanças previstas na PEC é o endurecimento das medidas contra organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
O texto estabelece a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial, além de prever proibições ou restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e às saídas temporárias, conforme as regras aplicáveis.
A proposta também permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos em atividades criminosas, ampliando os instrumentos de combate ao patrimônio das organizações.
Municípios poderão criar polícias municipais
Outra mudança é a possibilidade de criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
A PEC também incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de fortalecer a atuação conjunta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no enfrentamento à criminalidade.
A proposta prevê ainda a formação de forças-tarefa integradas e novas regras de cooperação entre os órgãos de segurança.
PRF poderá atuar em ferrovias e hidrovias
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias, além do apoio a outras forças de segurança, quando requisitado pelos governadores.
A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência da União, assim como as normas relacionadas às atividades de inteligência.
Redução da maioridade penal ficou fora da votação
Apesar das discussões durante a tramitação da PEC, o Senado decidiu não incluir a redução da maioridade penal na votação desta terça-feira.
O PL havia apresentado uma proposta para reduzir a maioridade para 16 anos em crimes de menor gravidade e 14 anos em crimes hediondos. Já o PT defendia a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.
Os senadores aprovaram requerimentos para que as duas propostas tramitem separadamente, sem impedir a votação da PEC da Segurança Pública.
Dessa forma, a aprovação da PEC não altera a maioridade penal, que permanece em 18 anos.
Governo pretende criar Ministério da Segurança Pública
A proposta é considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Após sua aprovação, o governo pretende avançar com a criação de um Ministério da Segurança Pública, com a finalidade de estabelecer uma estrutura permanente de coordenação das políticas nacionais de enfrentamento à criminalidade.
A expectativa é fortalecer a integração das forças policiais e ampliar a capacidade de resposta do poder público contra o crime organizado em todo o país.
Fonte: g1.
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