O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Ourinhos e Região (SINSERPO) entrou na justiça para que o prefeito de Ourinhos, Lucas Pocay (PSD), cumpra a Lei e pague o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de Ourinhos. De acordo com sindicato os valores são repassados diretamente pelo Governo Federal às Prefeituras, ou seja, “o dinheiro chega aos cofres públicos exclusivamente para o pagamento dos agentes” e não está sendo repassado.
De acordo com a Lei, desde maio deste ano, o salário dos agentes não pode ser menor que dois salários mínimos nacionais, ou seja, R$2.424,00, já que o salário mínimo é de R$1.212,00. A Prefeitura só estava pagando R$1.550,00, quase R$1 mil a menos.
“É inadmissível que mesmo a Prefeitura recebendo os valores do Governo Federal, não repasse para o pagamento dos salários. Em maio passado, o Sindicato dos Servidores já havia protocolado ofício alertando sobre a obrigatoriedade do cumprimento da Lei, mas mesmo assim, o Poder Executivo continuou omisso e os servidores no prejuízo.
A ação do Sindicato demonstra a importância dos servidores serem filiados, pois quanto mais fortalecido o Sindicato, que é o único representante legítimo da categoria, maiores as chances dos servidores terem seus direitos garantidos.
Esperamos que agora com o processo na Justiça, a Prefeitura cumpra sua obrigação e os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias tenham seus salários pagos corretamente”, destacou o sindicato.
Na última sessão da Câmara de Ourinhos, a vereadora Roberta Stopa (PT) cobrou o prefeito. Ela encaminhou a minuta de Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre o piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, em conformidade com o piso nacional estabelecido pela Emenda Constitucional 120, de 5 de maio de 2022.
De acordo com os vereadores da base, após a pressão, o prefeito Lucas deverá enviar um projeto de Lei na próxima segunda-feira, 15, ao Legislativo, para que o valor correto seja pago aos agentes que cumprem um papel muito importante no combate a dengue e outras doenças na cidade.
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