Foto: Gustavo Moreno/ SCO/STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em favor de liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que considerou inconstitucional uma lei municipal de Itaquaquecetuba, no interior paulista. A norma alterava o nome e as funções da Guarda Civil Municipal (GCM), que passaria a se chamar Polícia Municipal.
De acordo com a decisão de Dino, a denominação “Guarda Municipal” é essencial para a identidade institucional desses órgãos. O ministro destacou que permitir essa mudança abriria um precedente perigoso, que poderia levar à alteração de nomes de outras instituições municipais cujas nomenclaturas estão previstas na Constituição Federal.
Segundo Dino, a questão não é meramente formal, pois envolve a estrutura organizacional e funcional das instituições públicas. "Isso assegura coerência e estabilidade ao ordenamento jurídico em um Estado federal, no qual a autonomia dos entes subnacionais é limitada e não significa soberania", argumentou. O ministro ressaltou ainda que esses nomes têm relevância jurídica e delimitam funções, competências e hierarquias institucionais dentro do sistema federativo.
A decisão foi tomada nesta segunda-feira (24), em resposta a uma reclamação da Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal, que recorreu ao Supremo após o TJSP conceder liminar favorável a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público de São Paulo.
Debate em Ourinhos
A discussão sobre a mudança de nomenclatura da GCM também chegou à cidade de Ourinhos. No último dia 3 de março, durante sessão da Câmara Municipal, o presidente da Casa, vereador Cícero Investigador, solicitou a alteração do nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal.
Durante a 5ª Sessão Ordinária, Cícero destacou sua participação na criação da GCM e defendeu a valorização dos agentes municipais de segurança. Segundo ele, desde seu primeiro mandato, tem lutado por avanços para a categoria, incluindo a implementação da Secretaria de Segurança Pública e do sistema de videomonitoramento na cidade.
O vereador argumentou que diversas cidades já estão alterando a nomenclatura da GCM e defendeu a mudança em Ourinhos, afirmando que a Guarda Municipal já atua de forma ostensiva e preventiva. "Temos uma GCM qualificada. Posso falar isso porque já trabalhei com todos nos plantões e temos que reconhecer o seu trabalho", afirmou.
Cícero também ressaltou a importância de que a corporação seja comandada por um integrante da própria GCM, comparando a estrutura organizacional com a da Polícia Militar e da Polícia Civil, cujos comandantes são oriundos das respectivas instituições.
Com a decisão do STF, o pedido de mudança da nomenclatura da GCM de Ourinhos enfrenta um obstáculo jurídico. Resta agora saber como o legislativo municipal irá reagir diante do entendimento da Suprema Corte.
De acordo com a decisão de Dino, a denominação “Guarda Municipal” é essencial para a identidade institucional desses órgãos. O ministro destacou que permitir essa mudança abriria um precedente perigoso, que poderia levar à alteração de nomes de outras instituições municipais cujas nomenclaturas estão previstas na Constituição Federal.
Segundo Dino, a questão não é meramente formal, pois envolve a estrutura organizacional e funcional das instituições públicas. "Isso assegura coerência e estabilidade ao ordenamento jurídico em um Estado federal, no qual a autonomia dos entes subnacionais é limitada e não significa soberania", argumentou. O ministro ressaltou ainda que esses nomes têm relevância jurídica e delimitam funções, competências e hierarquias institucionais dentro do sistema federativo.
A decisão foi tomada nesta segunda-feira (24), em resposta a uma reclamação da Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal, que recorreu ao Supremo após o TJSP conceder liminar favorável a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público de São Paulo.
Debate em Ourinhos
A discussão sobre a mudança de nomenclatura da GCM também chegou à cidade de Ourinhos. No último dia 3 de março, durante sessão da Câmara Municipal, o presidente da Casa, vereador Cícero Investigador, solicitou a alteração do nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal.
Durante a 5ª Sessão Ordinária, Cícero destacou sua participação na criação da GCM e defendeu a valorização dos agentes municipais de segurança. Segundo ele, desde seu primeiro mandato, tem lutado por avanços para a categoria, incluindo a implementação da Secretaria de Segurança Pública e do sistema de videomonitoramento na cidade.
O vereador argumentou que diversas cidades já estão alterando a nomenclatura da GCM e defendeu a mudança em Ourinhos, afirmando que a Guarda Municipal já atua de forma ostensiva e preventiva. "Temos uma GCM qualificada. Posso falar isso porque já trabalhei com todos nos plantões e temos que reconhecer o seu trabalho", afirmou.
Cícero também ressaltou a importância de que a corporação seja comandada por um integrante da própria GCM, comparando a estrutura organizacional com a da Polícia Militar e da Polícia Civil, cujos comandantes são oriundos das respectivas instituições.
Com a decisão do STF, o pedido de mudança da nomenclatura da GCM de Ourinhos enfrenta um obstáculo jurídico. Resta agora saber como o legislativo municipal irá reagir diante do entendimento da Suprema Corte.
