O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), órgão responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado de São Paulo e de seus municípios, enviou ao prefeito de Ourinhos Lucas Pocay, três notificações de alertas referentes a gestão fiscal do município de Ourinhos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019 e o mais grave seria a não aplicação de recursos federais na Educação e a baixa aplicação de recursos próprios na Saúde.
De acordo com os dados divulgados, as notificações datam deste mês de maio, dos dias 14, 15 e a última aconteceu nesta terça-feira, dia 28, e apontam irregularidades como: Falta de documentação necessária, tendência ao descumprimento de metas fiscais, déficit orçamentário, demonstrando tendência ao desequilíbrio financeiro, não aplicação de recursos do FUNDEB e baixa aplicação de recursos próprios em Saúde.
No alerta o TCE recomenda;
“O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 59, § 1º, incisos I e V, da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, tendo em vista que as análises contábeis dos dados de receita e despesa do 1º BIMESTRE de 2019 indicaram: a) Insuficiência de receita que poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (inciso I); e/ou b) A existência de fatos que comprometem os resultados dos programas, com indícios de irregularidades na gestão orçamentária (inciso V), ALERTA AOS SENHORES PREFEITOS dos municípios a seguir, para que adotem, nos termos do Art. 9º da referida Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as providências que lhes cabem para a regularização, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
Confira o conteúdo das notificações do TCE na íntegra acessando os links abaixo:
Janeiro 2019: http://audesp.tce.sp.gov.br/alertas/5874468.pdf
Fevereiro 2019: http://audesp.tce.sp.gov.br/alertas/5883698.pdf
Março 2019: http://audesp.tce.sp.gov.br/alertas/5944669.pdf
Notificação referente ao mês de Janeiro:
Notificação referente ao mês de Fevereiro:
Notificação referente ao mês de Março:
Prefeitura de Ourinhos realiza audiência nesta quinta-feira na Câmara
Nesta quinta-feira, 30, a partir das 8h, no plenário da Câmara Municipal de Ourinhos, a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças realiza Audiência Pública para apresentação do relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2019, onde poderá explicar estas irregularidades apontadas pelo TCE.
