Foto: Laperuta
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proferiu decisão considerando inconstitucionais duas leis municipais de Ourinhos (SP) que aumentaram os salários dos vereadores da cidade em pouco mais de 16% nos anos de 2022 e 2023. A sentença determina a devolução dos valores aos cofres públicos, embora ainda haja possibilidade de recurso. Com informações do site g1.
A ação, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), argumenta que os reajustes nos pagamentos dos agentes políticos devem ser estabelecidos dentro de uma legislatura para entrar em vigor na seguinte. O MP-SP sustenta que, como os aumentos passaram a valer ainda na atual legislatura, as leis são inconstitucionais, sendo esta argumentação acatada pelo TJ-SP.
Os vereadores de Ourinhos aprovaram (Guilherme e Roberta Stopa foram contra) os reajustes nos próprios subsídios em março de 2022, com aumento de 10,79%, e em março do ano seguinte, com 5,47%, totalizando um acréscimo de 16,26% nos vencimentos. A presidência da Câmara justificou que os reajustes foram inflacionários, não configurando um aumento salarial.
Antes dos aumentos, os vereadores recebiam R$ 7.577, passando para R$ 8.854 após as mudanças. Já o presidente da Câmara teve seu salário elevado de R$ 8.514 para R$ 9.514.
A decisão judicial suspende os reajustes e obriga a devolução dos valores recebidos pelos agentes políticos até o julgamento da ação. A Câmara de Ourinhos informou em nota que foi notificada da decisão e determinou a suspensão das leis. A Procuradoria da Câmara está avaliando o processo para decidir se apresenta recurso à decisão.
A ação, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), argumenta que os reajustes nos pagamentos dos agentes políticos devem ser estabelecidos dentro de uma legislatura para entrar em vigor na seguinte. O MP-SP sustenta que, como os aumentos passaram a valer ainda na atual legislatura, as leis são inconstitucionais, sendo esta argumentação acatada pelo TJ-SP.
Os vereadores de Ourinhos aprovaram (Guilherme e Roberta Stopa foram contra) os reajustes nos próprios subsídios em março de 2022, com aumento de 10,79%, e em março do ano seguinte, com 5,47%, totalizando um acréscimo de 16,26% nos vencimentos. A presidência da Câmara justificou que os reajustes foram inflacionários, não configurando um aumento salarial.
Antes dos aumentos, os vereadores recebiam R$ 7.577, passando para R$ 8.854 após as mudanças. Já o presidente da Câmara teve seu salário elevado de R$ 8.514 para R$ 9.514.
A decisão judicial suspende os reajustes e obriga a devolução dos valores recebidos pelos agentes políticos até o julgamento da ação. A Câmara de Ourinhos informou em nota que foi notificada da decisão e determinou a suspensão das leis. A Procuradoria da Câmara está avaliando o processo para decidir se apresenta recurso à decisão.
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