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O vereador Éder Mota (PSB) apresentou à Câmara Municipal de Ourinhos o Projeto de Lei nº 68/2025, que prevê que concessionárias de serviços públicos arquem com os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) em casos de acidentes provocados por falhas na prestação desses serviços.
A proposta determina que, sempre que um cidadão se ferir em decorrência de negligência de empresas responsáveis por energia elétrica, saneamento, telefonia ou outras concessões, o Município poderá cobrar judicialmente os valores gastos com atendimento médico e hospitalar. Um exemplo citado é o de fios soltos ou caídos em vias públicas, sob responsabilidade da concessionária de energia. Relembre casos de acidente com fios em Ourinhos noticiados pelo Passando a Régua. Veja o vídeo abaixo.
Segundo o projeto, são consideradas falhas situações como:
A proposta determina que, sempre que um cidadão se ferir em decorrência de negligência de empresas responsáveis por energia elétrica, saneamento, telefonia ou outras concessões, o Município poderá cobrar judicialmente os valores gastos com atendimento médico e hospitalar. Um exemplo citado é o de fios soltos ou caídos em vias públicas, sob responsabilidade da concessionária de energia. Relembre casos de acidente com fios em Ourinhos noticiados pelo Passando a Régua. Veja o vídeo abaixo.
Segundo o projeto, são consideradas falhas situações como:
- Fios mal acondicionados em postes ou sobre calçadas;
- Postes ou estruturas danificadas sem manutenção adequada;
- Buracos e desníveis deixados após obras mal executadas ou sem sinalização;
- Tampas de bueiros e caixas de inspeção quebradas ou abertas;
- Outros elementos da infraestrutura que representem risco devido à má conservação.
Quando houver registro de atendimento pelo SUS em decorrência dessas ocorrências, o Município ficará autorizado a ingressar com Ação de Cobrança para recuperar os valores. Todo o dinheiro ressarcido será destinado integralmente ao Fundo Municipal de Saúde de Ourinhos.
A lei entrará em vigor na data de sua publicação, caso aprovada pelos vereadores.
Justificativa
Na justificativa do projeto, Éder Mota afirma que muitos acidentes poderiam ser evitados se as concessionárias cumprissem sua obrigação de manutenção e segurança. Ele cita custos com urgência, internações, cirurgias, transporte e reabilitação que hoje são custeados com recursos públicos, mesmo quando o dano é causado por agentes privados.
O vereador destaca que a Constituição Federal já prevê a responsabilidade civil objetiva das concessionárias e que o projeto apenas organiza, no âmbito municipal, os mecanismos para garantir o ressarcimento.
Entre os objetivos da proposta estão:
A lei entrará em vigor na data de sua publicação, caso aprovada pelos vereadores.
Justificativa
Na justificativa do projeto, Éder Mota afirma que muitos acidentes poderiam ser evitados se as concessionárias cumprissem sua obrigação de manutenção e segurança. Ele cita custos com urgência, internações, cirurgias, transporte e reabilitação que hoje são custeados com recursos públicos, mesmo quando o dano é causado por agentes privados.
O vereador destaca que a Constituição Federal já prevê a responsabilidade civil objetiva das concessionárias e que o projeto apenas organiza, no âmbito municipal, os mecanismos para garantir o ressarcimento.
Entre os objetivos da proposta estão:
- Proteger os cofres públicos;
- Incentivar mais cuidado das empresas com suas estruturas;
- Reforçar o financiamento do SUS municipal;
- Garantir que quem causar o dano arque com os custos.
Éder Mota defende que a medida atende aos princípios da legalidade, eficiência, moralidade administrativa e interesse público, e pede apoio dos demais vereadores para aprovação do texto.
O projeto foi protocolado em 1º de outubro de 2025 e aguarda tramitação nas comissões da Câmara Municipal.
O projeto foi protocolado em 1º de outubro de 2025 e aguarda tramitação nas comissões da Câmara Municipal.
