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A Câmara Municipal de Ourinhos recebeu uma proposta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 59/2024, de autoria do prefeito, que estima a receita e fixa a despesa do município para 2025. A emenda, intitulada Nº 8/2024, visa acrescentar o Artigo 5º ao projeto, regulamentando as emendas individuais dos vereadores, conforme previsto no Art. 270-A da Lei Orgânica Municipal.
A emenda estabelece que cada vereador poderá propor emendas no limite de 1% da receita tributária própria e das transferências constitucionais realizadas no exercício anterior, totalizando R$3.407.504,55. Desse valor, cada parlamentar terá R$ 227.166,97 para alocar em projetos e ações, sendo que 50% devem obrigatoriamente ser destinados à saúde pública.
O texto prevê que os recursos sejam aplicados em áreas como saúde, assistência social, cultura e esporte, com prazos claros para a execução orçamentária e financeira, que deverá ocorrer até 120 dias úteis após a vigência da Lei Orçamentária Anual.
A justificativa aponta que a proposta busca garantir maior participação dos vereadores no direcionamento dos recursos públicos, promovendo investimentos prioritários para a cidade e fortalecendo o papel do Legislativo no planejamento municipal. A votação da emenda deve ocorrer nas próximas sessões da Câmara.
Lembrando que a segunda audiência pública do orçamento de Ourinhos será realizada nesta terça-feira, 19.
A emenda estabelece que cada vereador poderá propor emendas no limite de 1% da receita tributária própria e das transferências constitucionais realizadas no exercício anterior, totalizando R$3.407.504,55. Desse valor, cada parlamentar terá R$ 227.166,97 para alocar em projetos e ações, sendo que 50% devem obrigatoriamente ser destinados à saúde pública.
O texto prevê que os recursos sejam aplicados em áreas como saúde, assistência social, cultura e esporte, com prazos claros para a execução orçamentária e financeira, que deverá ocorrer até 120 dias úteis após a vigência da Lei Orçamentária Anual.
A justificativa aponta que a proposta busca garantir maior participação dos vereadores no direcionamento dos recursos públicos, promovendo investimentos prioritários para a cidade e fortalecendo o papel do Legislativo no planejamento municipal. A votação da emenda deve ocorrer nas próximas sessões da Câmara.
Lembrando que a segunda audiência pública do orçamento de Ourinhos será realizada nesta terça-feira, 19.
