Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, no começo da tarde desta terça-feira, 29, em sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 34/2022, que concede Abono de R$1 mil e cestas natalinas aos servidores do Poder Legislativo ourinhese. O projeto é de autoria da mesa diretora da Câmara. Confira abaixo o vídeo da sessão na íntegra. A próxima sessão da Câmara de Ourinhos foi marcada para às 10h, na próxima terça-feira, dia 6, em decorrência do jogo do Brasil, pelas oitavas de final da Copa do Mundo, marcado para segunda-feira, dia 5, às 16h. Confira a redação:
Artigo 1º - Fica autorizado o pagamento de Abono, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor dos servidores da Câmara Municipal, extensivo aos inativos e pensionistas.
Parágrafo único. O valor do abono constante do “caput”:
I - não tem natureza salarial;
II - não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;
III - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
IV - não se configura em rendimento tributável do servidor.
Art. 2°. O abono de que trata esta Lei Complementar deverá ser pago em parcela única, no mês de dezembro de 2022.
Art. 3°. Fica autorizada a aquisição e distribuição de cestas natalinas in natura, em favor dos servidores da Câmara Municipal de Ourinhos.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Este projeto de lei complementar tem como objetivo a concessão de Abono, no valor de R$ 1.000,00 aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas desta Casa de Leis, bem como, a concessão de cestas natalinas in natura, em favor dos servidores ativos da Câmara Municipal de Ourinhos.
A concessão desse abono e também das cestas natalinas é uma forma de premiar a dedicação do funcionalismo público desta Casa Legislativa. Posto isso, solicitamos aos demais colegas a análise e a aprovação da presente proposição.
