A Câmara Municipal de Ourinhos aprovou em regime de urgência, nesta segunda-feira, 17, o Projeto de Lei Complementar nº6/2023, que cria uma nova modalidade de trabalho para os guardas civis municipais de Ourinhos. Se sancionado pelo prefeito Lucas Pocay (PSD), o projeto institui a Diária por Atividade Específica (DAE), em situações ou eventos especiais, aplicável aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Guarda Civil Municipal de Ourinhos.

Com a DAE, os guardas poderão atuar fora da jornada normal de trabalho do servidor, para reforçar o efetivo, realizando especificamente rondas urbanas, fiscalização de invasões de áreas do município, zeladoria do patrimônio, fiscalização do comércio ambulante e irregular, segurança de eventos oficiais e outras condutas, que deverão ser delegadas pelo Comando da Guarda Civil Municipal, com a devida autorização do secretário de Segurança Pública de Ourinhos.

Os guardas poderão exercer o máximo de 8 horas por dia, com um limite de 10 diárias por mês de DAE. Por hora trabalhada, será pago 30% da UFM (Unidade Fiscal do Município), que atualmente tem o valor de R$124,90, ou seja, cerca de R$37,00 por hora trabalhada. Se o guarda fizer 10 diárias, poderá ter um acréscimo de quase R$3 mil por mês em seus ganhos.

No entanto, a "atividade delegada" será restrita a apenas seis guardas por dia, que deverão ser convocados pela autoridade competente para exercer essa função. Com os seguintes requisitos:

A aprovação desse projeto representa um avanço para a Guarda Civil Municipal de Ourinhos, pois possibilita uma maior flexibilidade e a possibilidade de aumentar seus ganhos, ao mesmo tempo em que oferece serviços de segurança de qualidade para a população.