Foto: Passando a Régua (Direitos Reservados)
Os vereadores de Ourinhos aprovaram por unanimidade, durante a sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 24/2026, de autoria do vereador Gil Carvalho, que estabelece regras para a suspensão da contagem do prazo de validade dos concursos públicos municipais em situações excepcionais.
A proposta tem como objetivo preservar os direitos dos candidatos aprovados quando circunstâncias extraordinárias impedirem temporariamente a realização de nomeações pela administração pública. Com a nova legislação, o Poder Executivo poderá suspender a contagem do prazo de validade dos concursos vigentes por meio de ato administrativo devidamente justificado e publicado oficialmente.
Entre as situações consideradas excepcionais estão a decretação de estado de calamidade pública ou emergência, graves restrições fiscais e financeiras, medidas de ajuste fiscal previstas na Constituição Federal, além da edição de normas que limitem temporariamente o aumento de despesas com pessoal. O texto também prevê a possibilidade de outras situações excepcionais, desde que devidamente fundamentadas no interesse público.
De acordo com o projeto, durante o período de suspensão, o prazo de validade do concurso ficará interrompido, retomando sua contagem após o fim da situação que motivou a medida. A lei ressalta ainda que a suspensão não garante nomeação automática dos aprovados, mantendo a administração pública sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade, sempre respeitando a ordem de classificação.
A nova regra poderá ser aplicada também aos concursos que já estejam em vigor na data de publicação da lei, desde que o prazo de validade ainda não tenha expirado.
Na justificativa apresentada, o autor destaca que a proposta busca equilibrar a necessidade de responsabilidade fiscal do município com a proteção dos direitos dos candidatos aprovados. Segundo Gil Carvalho, eventos extraordinários podem comprometer temporariamente a capacidade financeira do poder público para realizar contratações, tornando necessária a interrupção da contagem do prazo para evitar prejuízos aos concursados.
Após a aprovação unânime pelos vereadores presentes, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo. Se sancionada, a lei passará a vigorar a partir da data de sua publicação oficial.
A proposta tem como objetivo preservar os direitos dos candidatos aprovados quando circunstâncias extraordinárias impedirem temporariamente a realização de nomeações pela administração pública. Com a nova legislação, o Poder Executivo poderá suspender a contagem do prazo de validade dos concursos vigentes por meio de ato administrativo devidamente justificado e publicado oficialmente.
Entre as situações consideradas excepcionais estão a decretação de estado de calamidade pública ou emergência, graves restrições fiscais e financeiras, medidas de ajuste fiscal previstas na Constituição Federal, além da edição de normas que limitem temporariamente o aumento de despesas com pessoal. O texto também prevê a possibilidade de outras situações excepcionais, desde que devidamente fundamentadas no interesse público.
De acordo com o projeto, durante o período de suspensão, o prazo de validade do concurso ficará interrompido, retomando sua contagem após o fim da situação que motivou a medida. A lei ressalta ainda que a suspensão não garante nomeação automática dos aprovados, mantendo a administração pública sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade, sempre respeitando a ordem de classificação.
A nova regra poderá ser aplicada também aos concursos que já estejam em vigor na data de publicação da lei, desde que o prazo de validade ainda não tenha expirado.
Na justificativa apresentada, o autor destaca que a proposta busca equilibrar a necessidade de responsabilidade fiscal do município com a proteção dos direitos dos candidatos aprovados. Segundo Gil Carvalho, eventos extraordinários podem comprometer temporariamente a capacidade financeira do poder público para realizar contratações, tornando necessária a interrupção da contagem do prazo para evitar prejuízos aos concursados.
Após a aprovação unânime pelos vereadores presentes, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo. Se sancionada, a lei passará a vigorar a partir da data de sua publicação oficial.
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