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A Câmara Municipal de Ourinhos realiza nesta quarta-feira, 28 de maio, a partir das 10h, uma sessão extraordinária para votar o Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria do Executivo. A proposta autoriza o prefeito Guilherme Gonçalves (Podemos) a abrir, incluir e alterar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), com a inclusão de créditos adicionais no valor de R$ 21 milhões no orçamento vigente, voltados integralmente para a área da saúde.
A medida atende a necessidade de nova abertura de processo licitatório após o término da vigência do Termo de Colaboração nº 39/2024. O montante será utilizado para garantir a continuidade e ampliação de serviços oferecidos na Atenção Primária à Saúde e em especialidades médicas à população ourinhense.
Alterações nos Programas de Saúde
De acordo com o projeto, serão modificados os programas 0101 e 0102, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde:
A medida atende a necessidade de nova abertura de processo licitatório após o término da vigência do Termo de Colaboração nº 39/2024. O montante será utilizado para garantir a continuidade e ampliação de serviços oferecidos na Atenção Primária à Saúde e em especialidades médicas à população ourinhense.
Alterações nos Programas de Saúde
De acordo com o projeto, serão modificados os programas 0101 e 0102, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde:
- Programa 0101 – Uma Gestão de Saúde para Todos – Atenção Básica: Alteração na atividade 2.101, responsável pela manutenção dos serviços de saúde básica no município.
- Programa 0102 – Média e Alta Complexidade (MAC): Alteração na atividade 2.102, que contempla os atendimentos especializados.
A distribuição dos recursos será a seguinte:
- R$ 11 milhões para ações da Atenção Básica.
- R$ 10 milhões para a Média e Alta Complexidade.
Os créditos adicionais serão aplicados em programas essenciais da rede pública municipal, como o CAPS II (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD (Álcool e Drogas), CAPS Infantil, Residências Terapêuticas, o Serviço de Atendimento Domiciliar do programa “Melhor em Casa” e o Centro de Reabilitação.
Recursos do Superávit
Os R$ 21 milhões que compõem o crédito adicional são provenientes de superávit financeiro do exercício de 2024, conforme apurado no balanço patrimonial do ano anterior. A operação está amparada no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, que regula as finanças públicas.
Justificativa
Segundo a justificativa enviada pelo prefeito Guilherme Gonçalves à Câmara, a continuidade dos serviços da saúde é essencial para assegurar atendimento integral, contínuo e humanizado à população. A proposta visa manter a oferta de consultas, terapias, acompanhamento domiciliar e outros procedimentos realizados por meio dos programas especializados. A atenção primária é considerada a porta de entrada preferencial do sistema de saúde, sendo estratégica para prevenção, tratamento e reabilitação.
“A medida é fundamental para garantir a qualidade dos serviços e o atendimento às necessidades da população, preservando o bem-estar dos usuários da rede municipal”, destaca o Executivo na mensagem enviada ao Legislativo.
O projeto de lei será votado em sessão extraordinária nesta quarta-feira e, caso aprovado, entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Recursos do Superávit
Os R$ 21 milhões que compõem o crédito adicional são provenientes de superávit financeiro do exercício de 2024, conforme apurado no balanço patrimonial do ano anterior. A operação está amparada no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, que regula as finanças públicas.
Justificativa
Segundo a justificativa enviada pelo prefeito Guilherme Gonçalves à Câmara, a continuidade dos serviços da saúde é essencial para assegurar atendimento integral, contínuo e humanizado à população. A proposta visa manter a oferta de consultas, terapias, acompanhamento domiciliar e outros procedimentos realizados por meio dos programas especializados. A atenção primária é considerada a porta de entrada preferencial do sistema de saúde, sendo estratégica para prevenção, tratamento e reabilitação.
“A medida é fundamental para garantir a qualidade dos serviços e o atendimento às necessidades da população, preservando o bem-estar dos usuários da rede municipal”, destaca o Executivo na mensagem enviada ao Legislativo.
O projeto de lei será votado em sessão extraordinária nesta quarta-feira e, caso aprovado, entra em vigor a partir da data de sua publicação.
