Os vereadores de Ourinhos vão votar na sessão ordinária desta segunda-feira, 13, marcada para às 18h, um projeto de Lei Complementar que pretendei criar mais um cargo comissionado de “Chefe de Gabinete” na Câmara, chegando ao número de 16 nomeados para o cargo de confiança, para privilegiar uma ocupante dos 15 cargos, que está grávida e, de acordo com a justificativa, não pode ser exonerada em “decorrência de seu estado gravídico”. A mulher que não teve o nome divulgado, atuava no gabinete de um dos vereadores que recentemente perderam o mandato, Cícero Investigador e Alexandre Zóio, do partido Republicanos, que teve todos os votos anulados por decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitora).
Com a saída dos vereadores e a entrada dos novos, Fernando Seco (PP) e Kita (MDB), os ocupantes de cargos comissionados que atuavam com os antigos também acabam sendo substituídos, porém, a servidora em questão está grávida e não será mantida por nenhum dos novos, que deverão nomear servidores de sua confiança.
Se o projeto for aprovado, a comissionada, que recebe hoje R$4.700,00 por mês, continuará recebendo a quantia, como servidora da Câmara, no cargo provisório criado, mas agora na função de “supervisão das assessorias das Comissões Permanentes e das Frentes Parlamentares da Câmara Municipal de Ourinhos”, já que ela não poderá continuar como “Chefe de Gabinete”, pois trata de uma função de confiança, entre o vereador e a comissionada.
Lembrando que a Câmara Municipal de Ourinhos, por diversas vezes, foi alvo de apontamentos do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), por excesso de cargos comissionados. Hoje ao todo são 47 cargos de confiança no Legislativo, num total de 89 servidores. Ou seja, mais da metade são comissionados.
Confira abaixo o Projeto de Lei Complementar nº4/2023 e a justificava, assinados pela Mesa Diretora da Câmara, composta pelos vereadores: Fernando Rosini - Presidente Valter Do Nascimento - Vice-Presidente Santiago De Lucas Angelo - 1°. Secretário Anísio Aparecido Felicetti - 2°. Secretário:
Altera a Lei Complementar n° 1.110, de 4 de janeiro de 2022, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Ourinhos, nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município, aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica ampliado para 16 (dezesseis) o número de vagas do cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar, enquanto perdurar a estabilidade provisória da Servidora de Matrícula 274.
Parágrafo único. No decorrer da estabilidade provisória referida no caput do presente artigo e tendo em vista a impossibilidade do exercício das atribuições do cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar, em decorrência da retotalização dos votos decorrentes da decisão da Justiça Eleitoral, nos Autos do Processo 0600618-11.2020.6.26.0082, fica a Servidora de Matrícula 274 designada ao cumprimento de atividades inerentes à supervisão das assessorias das Comissões Permanentes e das Frentes Parlamentares da Câmara Municipal de Ourinhos.
Art. 2°. Fica alterada para 16 (dezesseis) a menção ao quantitativo do número de vagas do cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar, prevista no artigo 4o e no Anexo VI da Lei Complementar n° 1.110, de 4 de janeiro de 2022, enquanto perdurar a estabilidade provisória aludida no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 2 de março de 2023 até o término da estabilidade provisória da Servidora de Matrícula 274, data em que o quantitativo de vagas do cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar voltará a ser, originalmente, igual a 15 (quinze).
Justificativa
O presente Projeto de Lei Complementar busca ampliar, temporariamente, para 16 (dezesseis) o número de vagas do cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar enquanto perdurar a estabilidade provisória da Servidora de matrícula 274. Como se sabe, em razão da retotalização dos votos decorrentes da decisão da Justiça Eleitoral, nos Autos do Processo 0600618-11.2020.6.26.0082, o então Vereador ALEXANDRE ARAUJO DAUAGE e o então Vereador CÍCERO DE AQUINO perderam o cargo de Vereador, em decorrência da exclusão do Partido que pertenciam do Pleito de 2020. Desse modo, assumiram as cadeiras, os Vereadores EDERSON APARECIDO MACHADO - “Kita” e FERNANDO PRADO FRANCISCO - “Fernando Seco”.
Em consequência da extinção dos mandatos citada e no desinteresse da permanência dos ocupantes do cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar pelos novos Edis, no momento de proceder a exoneração, conforme manifestação da Procuradoria Jurídica e da Chefia de Divisão de Pessoal, observou-se que a Servidora de Matrícula 274 está protegida pela estabilidade provisória em decorrência de seu estado gravídico, obstando a sua exoneração.
Além disso, como o exercício do cargo de Chefia de Gabinete Parlamentar é baseado na confiança entre Servidor(a) e Vereador(a), é necessário designar a servidora, provisoriamente estável, para o exercício de atribuição a fim do cargo em questão. Desse modo, objetiva-se, também, designá-la para a supervisão das assessorias das Frentes Parlamentares e Comissões Permanentes.
Diante disso, para assegurar a isonomia do exercício da Vereança entre todos os Edis e garantir o direito constitucional da Servidora Gestante à estabilidade provisória, necessária se faz a ampliação de uma vaga temporária de Chefe de Gabinete Parlamentar enquanto perdurar a referida estabilidade. Diante do exposto, requer-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
