O não pagamento do reajuste de 3,92% publicado no último dia 24 de março no Diário Oficial do Município (clique aqui e relembre) aos servidores da Câmara Municipal de Ourinhos, aos aposentados e pensionistas do IPMO (Instituto de Previdência do Município de Ourinhos) e a possibilidade dos servidores ativos da Prefeitura, os únicos que conseguiram receber o incremento, terem que devolver os valores caso as Leis Complementares aprovadas na Câmara sejam revogadas, está gerando um embate entre o presidente Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos de Ourinhos e Região (SINSERPO), Edinilson Ribeiro "Biguá e os chefes dos poderes Executivo (Lucas Pocay) e Legislativo (Enfermeiro Alexandre), ambos do PSD.

Em nota divulgada na manhã desta segunda-feira, 6, Biguá destaca que o não pagamento do reajuste aos servidores é uma “decisão política”, tanto do prefeito Lucas Pocay como do presidente da Câmara, Enfermeiro Alexandre. Biguá também ressalta que; “se houver a possibilidade de cobrar de volta dos servidores os valores pagos, ESSA MEDIDA É ILEGAL e representa DECISÃO POLÍTICA em DESVALORIZAR os servidores”.

Confira a nota enviada à imprensa na integra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO PARA OS SERVIDORES DE OURINHOS

O Sindicato informa que em relação à recomendação que o Ministério Público fez para a Prefeitura e Câmara Municipal sobre uma suposta ilegalidade no pagamento do reajuste que visa recompor a inflação do ano passado no salário dos servidores, qualquer ação que venha a ser tomada é uma DECISÃO POLÍTICA do Prefeito e dos Vereadores de não fazer esse pagamento.

O Sindicato reitera mais uma vez que não se trata de aumento e sim recomposição de perda da inflação e o ofício do Ministério Público não tem força vinculante, é apenas um entendimento do Promotor, uma vez que a Lei que autoriza o pagamento da recomposição não foi revogada e se for é uma OPÇÃO POLÍTICA, já que não se trata de onerar os cofres públicos.

O Sindicato ressalta que se houver um acolhimento da recomendação do MP, inclusive se houver a possibilidade de cobrar de volta dos servidores os valores pagos, ESSA MEDIDA É ILEGAL e representa DECISÃO POLÍTICA em DESVALORIZAR os servidores.

Aliás, cabe enaltecer que justamente os servidores públicos municipais são as pessoas que estão TRABALHANDO NA LINHA DE FRENTE nesse momento de pandemia do Coronavírus. A maioria das funções públicas são consideradas serviços essenciais e os servidores públicos estão muito mais sujeitos à infecção do que outros trabalhadores. Alguns exemplos: motoristas que transportam pacientes, coletores de lixo, servidores da rede municipal da saúde, dentre tantas outras funções essenciais exercidas pelos servidores que trabalham em benefício a toda a população.

Se não houver o pagamento da recomposição inflacionária ou se as Leis forem revogadas, é uma DECISÃO POLÍTICA de acatar um simples ponto de vista e que vai DESVALORIZAR ainda mais os servidores e suas famílias, que saberão identificar quem realmente está ou não ao seu lado.

Isso sem contar a situação dos servidores aposentados, que ficaram sem receber a recomposição da inflação e estão perdendo seu poder de compra.

O Sindicato está tomando todas as medidas legais cabíveis e providências jurídicas contra uma possível DECISÃO POLÍTICA que representa uma desvalorização para todos os servidores em um momento que o incentivo é a solução que o momento exige.

Câmara não se manifesta à imprensa sobre o caso

O Passando a Régua entrou em contato com a assessoria do prefeito Lucas e fomos informados que uma nota será emitida ainda hoje. Já a assessoria da Câmara não nos retornou até o fechamento desta matéria. (As respectivas respostas serão colocadas assim que nossa redação recebê-las)

(Atualizado) 

Na nota, o prefeito alega que não pode ir contra a recomendação do MP sob pena de possível prática de atos de improbidade administrativa, o que poderia o deixar inelegível para uma possível reeleição. Mas a nota não confirma que as Leis Complementares, que concederam os reajustes de 3,92% aos servidores serão revogadas e se os servidores que receberam com reajuste no último dia 25 de março terão que devolver os valores acrescidos em seus salários.

Confira abaixo a nota da Prefeitura de Ourinhos na íntegra:

"A Prefeitura Municipal de Ourinhos esclarece que o promotor de justiça, Otávio Ferreira Garcia, recomendou à administração municipal que seja suspensa a validade das leis que autorizaram o reajuste e a recomposição salarial dos servidores municipais públicos durante o período de pandemia do coronavírus no país sob pena de possível prática de atos de improbidade administrativa, como consta no documento.

O Ministério Público Estadual alega que a recomposição representa um incremento de despesa dos cofres públicos em um momento que deve se alocar recursos no enfrentamento à doença.  A Prefeitura de Ourinhos, inclusive, pediu ao Ministério Público que reconsiderasse a recomendação para manter a recomposição inflacionária, uma vez que já havia sido prevista em orçamento e acordada em negociação com o Sindicato dos Servidores Municipais Públicos. E o pedido foi negado.

A Prefeitura de Ourinhos agora aguarda a conclusão do inquérito civil para que novas decisões sejam tomadas".

Entenda o caso

No último dia 25 de março o 6º Promotor de Justiça de Ourinhos, Otávio Ferreira Garcia, enviou ofícios à Câmara e a Prefeitura de Ourinhos com a recomendação de suspensão do reajuste aprovado de 3,92% para todos os servidores municipais ativos e inativos de Ourinhos, com a justificativa que representa um incremento de despesa nos cofres públicos em um momento que se deve alocar recursos no enfrentamento à pandemia de coronavírus.

A Prefeitura de Ourinhos acabou realizando mesmo assim o pagamento dos funcionários ativos com reajuste, no mesmo dia 25, mas não pagou com reajuste os aposentados e pensionistas do IPMO. Já a Câmara Municipal realizou a folha de pagamento sem o reajuste de todos os seus servidores.

O prefeito de Ourinhos Lucas Pocay, chegou a justificar, mas disse que cumpriria as recomendações do promotor, que se mantiveram para que o reajuste seja suspenso, enquanto durar a pandemia (clique aqui relembre).