Alteração do Estatuto do Magistério e R$1,1 milhão para SAE terminar CTO, são destaques da Câmara

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Quatro projetos do prefeito de Ourinhos, Lucas Pocay (PSD), estão na pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal de Ourinhos, desta segunda-feira, 29, para serem votados.

Destaques ficam por conta dos projetos de Lei Complementar nº 38/2019 e nº 23/2020 e o Projeto de Lei nº 24/2020. O primeiro (nº 38/2019) altera o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Ourinhos e os outros dois (nº 23 e 24/2020)  abrem crédito Adicional Especial no valor de R$1.150.000,00 (hum milhão, cento e cinquenta mil reais) para a SAE (Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos) realizar a obra de cobertura da cobertura no CTO – Centro de Transbordo de Resíduos Sólidos de Ourinhos, localizado na Água do Pinho, área rural do município.

Sobre o Estatuto do Magistério

O Projeto de Lei Complementar nº 38/2019 levantou uma grande polêmica, principalmente com os professores não concursados, os chamados “celetistas”, contratados através de processos seletivos, que estão se sentindo lesados, já que a alteração no Estatuto do Magistério vai propiciar ao professor efetivo uma ampliação na jornada de aulas, mesmo que seja necessário assumir aulas em outras subsedes (escolas na rede municipal de ensino), fato que diminuirá a oferta de vagas para os professores não concursados. Confira abaixo o projeto:

O que teria deixado os professores “celetistas”, ainda mais revoltados com a proposta foi a justificativa do prefeito, que alega que tal matéria visa a melhoria da qualidade do ensino. Confira abaixo a justificativa:

A Rede Municipal de Ensino de Ourinhos conta hoje com cerca de 100 professores em regime CLT. Um texto indignado com o projeto foi divulgado nas redes sociais:  

"A Gestão Humana da nossa cidade, hoje manda para votação em uma sessão ordinária a ser realizada, um projeto que como está de forma "mascarada" desvalorizando o trabalho de professores que como eu, contratados no regime de CLT.

Se nossos serviços são desnecessários?  Porque vocês do "poder" não vão lá e faz o trabalho no nosso lugar?

" Visando atender a demanda com eficiência e efetividade e principalmente a qualidade de ensino”, quem escreveu isso sabe como nós celetistas trabalhamos, para desvalorizar e nos jogar no "chão"  como fizeram ao redigir isso? 

Antes de falar ou escrever sobre um profissional analise e veja como o profissional trabalha queridos.

Aos que conhecem meu trabalho sabe o quanto profissional eu sou e me dedico ao que faço, sempre tentando fazer o melhor.

E conheço meus colegas de profissão e sei que a maioria trabalha com competência.

 

SOU CELETISTA E SOU COMPETENTE TANTO QUANTO EFETIVOS.

 

ANO ELEITORAL MEUS QUERIDOS COLEGAS

ACORDEM 😉"

  

 

Cobertura de Centro de Transbordo de Ourinhos vai mais que triplicar orçamento inicial da obra

 

Consta na pauta da sessão da Câmara Municipal de Ourinhos, desta segunda-feira, 29, dois projetos de Lei, o nº 23 e nº24 de 2020, ambos de autoria do prefeito Lucas Pocay (PSD), que alteram dispositivos tanto do Plano Plurianual, como das Diretrizes Orçamentárias do exercício financeiro 2020 da SAE e pede a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.150.000,00  (Um milhão, cento e cinquenta mil reais) para implantação de uma cobertura no CTO – Centro de Transbordo de Resíduos Sólidos de Ourinhos, localizado na Água do Pinho, área rural do município.

De acordo com a SAE, a cobertura é uma exigência da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, para que não haja contato de aves e animais com os resíduos sólidos domiciliares temporariamente armazenados no local.

O que chama a atenção é que essa implantação vai mais que triplicar o valor inicial da obra, que custou R$462.014,55, passando a custar com o incremento da cobertura R$1.612.014,55.  

(Relembre matéria sobre o tema, clique aqui)