Veio à tona na tarde desta quinta-feira, 12, a publicação de uma Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, através do promotor Marcos da Silva Brandini, da Promotoria de Justiça do Consumidor de Ourinhos, pedindo a condenação da Prefeitura de Ourinhos, que é de responsabilidade do atual prefeito Lucas Pocay (PSD) e da SAE (Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos), de responsabilidade de Inácio J. B. Filho, por ineficiência na resolução do problema crônico de falta d’água em Ourinhos, que teria se agravado em 2018. Ação faz parte de um trabalho em conjunto da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), dos vereadores Flavinho do Açougue (PL) e Vadinho (PSDB) e toda população que clama pela resolução do problema nunca visto antes na história de Ourinhos.
Em documento detalhado, com 388 páginas, o promotor elenca as inúmeras comprovações de que a atual gestão tinha ciência da necessidade de ações necessárias para acabar com a escassez de água na cidade, porém não efetuou “qualquer planejamento ou obra voltada à efetiva solução da falta de água que, sistematicamente, em todos os dias da semana, sem exceção, assola as unidades consumidoras espalhadas pelo território ourinhense”, destacou.
No documento foram anexadas diversas matérias e também trechos dos planos municipais de saneamento dos anos 2010, 2014 e 2016. Além da visita de técnicos e engenheiros do CAEX e o relatório do MP após a visita.
Antes da justiça barrar a licitação da nova Estação de Tratamento de Água (ETA), o promotor já pedia a paralização das obras de construção; “suspendendo-se os efeitos do contrato administrativo nº 39/2020, no valor de R$ 8.966.000,00, firmado em 13/10/2020 pela SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE OURINHOS (SAE) e a empresa Bio G Sistemas de Saneamento LTDA, referente ao Edital nº 01/2020 de concorrência pública, aberto em 17/07/2020”. Fato que acabou acontecendo na última sexta-feira, 6, depois da justiça acatar um pedido liminar feito por uma empresa de Ourinhos, que apontou direcionamento e superfaturamento na licitação.
O promotor acredita que a nova ETA não resolverá o problema de falta de água, que consiste principalmente nos inúmeros vazamentos, que desperdiça quase 60% de toda água tratada em Ourinhos. Ele pede, portanto, que a obra seja paralisada, até que o desperdício alcance a estabilidade e fique entre 5% e 25%.
Promotor ainda destacou que a atual gestão estaria iludindo a população quando fala que a construção da nova ETA vai resolver o problema da falta d’água de Ourinhos.
Foram anexadas postagem das redes sociais do prefeito Lucas Pocay, as quais o promotor chamou de ilusões (por todas: https://www.instagram.com/p/CGvh7vMHlFD/?utm_source=ig_web_copy_link; https://www.instagram.com/p/CGm40kkHpid/?utm_source=ig_web_copy_link; https://www.instagram.com/p/CGlXBo_nrxu/?utm_source=ig_web_copy_link; https://www.instagram.com/p/CGhtuR7nBkS/?utm_source=ig_web_copy_link; https://www.instagram.com/p/CGckstanjMF/?utm_source=ig_web_copy_link; https://www.instagram.com/p/CGbAYheHxoU/?utm_source=ig_web_copy_link; https://www.instagram.com/p/CGV00CuH86b/?utm_source=ig_web_copy_link; https://www.instagram.com/p/CGVwDvMnrJQ/?utm_source=ig_web_copy_link; https://www.instagram.com/p/CGSy8IUn_YS/?utm_source=ig_web_copy_link; https://www.instagram.com/p/CGQzkIcnCUi/?utm_source=ig_web_copy_link; https://www.instagram.com/p/CGLGsjbnCgS/?utm_source=ig_web_copy_link; acessos em 26/10/2020).
Exemplo de postagem considerada mentirosa pelo promotor (Foto: Reprodução)
6.1) os requeridos sejam obrigados a não realizar, diretamente ou mediante contratação, concessão ou outro instrumento, obras, aquisições ou serviços que impliquem o aumento da captação, tratamento ou produção de água potável, a exemplo da construção da nova Estação de Tratamento de Água (ETA), por desviar-se da finalidade de erradicar os índices intoleráveis de perdas (59% da água produzida) e não guardar relação alguma com o objetivo de promover a continuidade, regularidade e atualidade do sistema de distribuição de água potável, até que a margem tecnicamente aceita de desperdício (entre 5% e 25%) seja alcançada e estabilizada.
O MP ainda pede que tanto a Prefeitura, como a SAE seja obrigada a reparar os danos pela falta d’água aos usuários.
7) Condenar os requeridos, genericamente, à obrigação de reparar os danos patrimoniais e morais causados aos consumidores individualmente considerados, que poderão, a posteriori, liquidar e executar a sentença, em conformidade com os artigos 94 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.
Os vereadores Edvaldo Lúcio Abel e Flávio Luís Ambrozim, foram citados pelo promotor, que destacou que eles entraram com uma representação semelhante, em apenso a este inquérito civil. Vadinho e Flavinho sempre lutaram para o não arquivamento da CPI da SAE na Câmara Municipal de Ourinhos, fato que aconteceu pelos vereadores da base de Lucas Pocay.
Por fim, o promotor colocou o valor da causa em R$ 8.966.000,00 (oito milhões novecentos e sessenta e seis mil reais), correspondente à expressão econômica do contrato administrativo firmado no processo licitatório, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil.
Procurado o superintendente da SAE, Inácio J. B. Filho, disse que só vai se manifestar sobre o caso após o dia 15 de novembro, dia das eleições.
Já a assessoria da Prefeitura, não respondeu nossas mensagens até fechamento desta matéria, mas deixamos o espaço para resposta assim que for enviada.
As informações desta matéria é publica e consta no Inquérito Civil nº 14.0358.0000048/2019-1.
