Veio à tona, nesta semana, uma decisão liminar do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), favorável ao prefeito Lucas Pocay (PSD), que entrou com uma Adin (Ação de Direta de Inconstitucionalidade) contra o que está expresso na LOM (Lei Orgânica do Município de Ourinhos), que toda e qualquer formalização de “concessão de serviços públicos” e “concessão do direito real de uso”, precisa passar pela aprovação da maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Ourinhos.

O Relator, João Carlos Saletti, destacou na decisão, do dia 6 de julho de 2021, que condicionar a concessão de serviço ou do direito real de uso à aprovação dos vereadores, pode trazer danos e prejudicar a ação do Executivo, que justificou o pedido de liminar, dizendo que a necessidade de aprovação dos vereadores poderia prejudicar a concessão em processo do serviço público de tratamento de esgoto de Ourinhos. (confira a decisão completa mais abaixo)

“O perigo de dano emerge dessa situação, a interferir e de algum modo, tolher a atuação do Poder Executivo, a pretexto de dar legitimidade a seus atos, como parece ser o objetivo das normas em apreço. Assim, defiro o pedido de liminar”, destacou o relator do caso.

Passados mais de 4 meses da decisão, a reportagem do Passando a Régua procurou o presidente da Câmara Municipal de Ourinhos, Santiago de Lucas Angelo (DEM) para saber se ele já tomou alguma providência sobre a liminar contra o Legislativo Ourinhense. Santiago respondeu que ainda está estudado qual medida irá tomar e deverá emitir uma nota à imprensa até amanhã (11). Ele disse ainda, que a liminar é especifica para a concessão dos serviços de tratamento de esgoto da SAE (Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos), pois, apesar de ter sido autorizada pelo Legislativo, que aprovou em 2017, através da Lei Complementar nº40/2017, a concessão dos serviços, o prefeito seria obrigado a enviar um novo projeto à Câmara para que a concessão fosse finalizada. Agora com essa liminar já não existe essa obrigatoriedade.

Lembrando que o processo de concessão do tratamento de esgoto de Ourinhos passou por algumas etapas, inclusive uma audiência pública foi realizada em julho de 2020, mas depois o processo não teve sequência (clique e relembre com foi a audiência).

O que resta saber é se o prefeito Lucas Pocay vai aproveitar esta liminar e abrir outras concessões de serviço público, como por exemplo o serviço de abastecimento de água e da coleta de lixo, serviços que hoje são absorvidos pela SAE. Pelo menos o aval da justiça, o chefe do executivo já tem.

Até o momento nenhum vereador se manifestou publicamente sobre a decisão e mais, sobre a possibilidade de uma concessão completa dos serviços da SAE, que aconteceria por 35 anos, conforme o projeto abaixo aprovado: