Na noite de segunda-feira, 18 de março, a Câmara Municipal de Ourinhos deliberou sobre dois projetos de lei de grande relevância para os servidores públicos municipais. Em uma sessão marcada por debates e análises, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar Nº 6/2024, que versa sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Ourinhos.

Este projeto, proposto pelo prefeito Lucas Pocay (PSD), tem como principal objetivo a inclusão dos assistentes pedagógicos - psicopedagogos - como classe integrante do corpo do Magistério do Município de Ourinhos. De acordo com o texto aprovado, os psicopedagogos serão abrangidos pelas disposições legais referentes à carreira, direitos, deveres e funções do magistério municipal, alinhando-se também à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O prefeito destacou que essa medida visa melhorar continuamente os resultados educacionais do município, garantindo condições adequadas de trabalho e aprendizado aos alunos da Rede Municipal de Educação. Confira o projeto na íntegra – clique aqui.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024, que trata da alteração na nomenclatura e criação de cargos para a realocação dos servidores ocupantes de cargos da Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos (SAE). Com a concessão dos serviços de água e esgoto em andamento, os servidores da SAE serão realocados na estrutura da Prefeitura Municipal de Ourinhos.

O projeto foi aprovado com votos da base do prefeito, enquanto os vereadores de oposição, Guilherme Gonçalves, Roberto Tasca e Roberta Stopa se manifestaram contrários. Segundo a justificativa apresentada, essa reestruturação alinha-se à Lei de Responsabilidade Fiscal e visa otimizar a gestão dos recursos públicos, evitando a duplicidade de funções e garantindo uma administração mais eficiente. Além disso, a integração dos serviços da SAE à estrutura da prefeitura antecipa um processo de concessão mais estável para os servidores da autarquia, assegurando a qualidade e continuidade dos serviços prestados à população.

Com essas medidas, a gestão municipal de Ourinhos busca promover uma administração moderna, transparente e responsável, alinhada aos princípios da Lei Orgânica do Município e às exigências de uma gestão pública eficiente. Os ajustes propostos são fundamentais para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais com a qualidade esperada pela comunidade.

Confira o projeto na íntegra – clique aqui.

Vereadores Guilherme Gonçalves, Roberto Tasca e Roberta Stopa votam CONTRA