Foto: Reprodução
Os vereadores de Ourinhos aprovaram, na noite desta segunda-feira (12), durante sessão ordinária da Câmara Municipal, o Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura a contratar uma operação de crédito de até R$ 140 milhões junto ao Banco do Brasil S.A., no âmbito do Programa BB Financiamento Setor Público para Estados, DF e Municípios. A medida visa garantir recursos para investimentos em áreas estratégicas como educação, saúde, infraestrutura, mobilidade urbana e despesas de capital. Lembrando que o ex-prefeito. Lucas Pocay (PSD) também realizou um financiamento de R$70 milhões junto à Caixa Econômica Federal durante a sua gestão e enviou à Câmara o pedido para obter um crédito de até R$200 milhões junto ao BID (Banco Interamericano do Desenvolvimento), o qual foi depois descontinuado.
Dos parlamentares presentes, apenas o vereador Ederson Kita (MDB) votou contra a proposta. O restante dos vereadores aprovou o projeto, que agora segue para sanção do prefeito Guilherme Gonçalves (Podemos).
Detalhes do Projeto
O texto aprovado autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com o Banco do Brasil com garantia da União, conforme previsto na Resolução CMN nº 4.995/2022 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
O empréstimo será destinado exclusivamente a investimentos de capital, ficando vedada sua aplicação em despesas correntes, como pagamento de salários ou custeio da máquina administrativa, conforme exigência legal. As verbas deverão ser aplicadas em ações como:
Dos parlamentares presentes, apenas o vereador Ederson Kita (MDB) votou contra a proposta. O restante dos vereadores aprovou o projeto, que agora segue para sanção do prefeito Guilherme Gonçalves (Podemos).
Detalhes do Projeto
O texto aprovado autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com o Banco do Brasil com garantia da União, conforme previsto na Resolução CMN nº 4.995/2022 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
O empréstimo será destinado exclusivamente a investimentos de capital, ficando vedada sua aplicação em despesas correntes, como pagamento de salários ou custeio da máquina administrativa, conforme exigência legal. As verbas deverão ser aplicadas em ações como:
- Reformas, ampliações e melhorias em unidades escolares e de saúde;
- Obras de infraestrutura urbana, como pavimentação, construção de galerias pluviais, praças públicas e melhorias viárias;
- Aquisição de equipamentos, veículos e mobiliário para uso das secretarias municipais, com objetivo de melhorar o atendimento ao público e reduzir custos operacionais.
Justificativa do Executivo
Na justificativa enviada à Câmara, a Prefeitura argumenta que a medida é essencial diante da dificuldade de captação de recursos por meio de convênios e emendas parlamentares, que têm sido cada vez mais escassos e demorados. O Executivo destaca que o município enfrenta uma situação financeira delicada, com projeção de déficit de mais de R$ 88 milhões até o fim de 2025, o que comprometeria não só novos investimentos, mas também a manutenção da atual infraestrutura.
"A contratação da operação de crédito é uma alternativa para garantir a continuidade e a ampliação dos serviços públicos essenciais à população, especialmente aos mais carentes", afirma o texto. A Prefeitura também afirma que vem adotando medidas de contenção de gastos e reorganização administrativa para buscar o reequilíbrio fiscal a médio e longo prazo.
Garantias e Condições
O projeto também autoriza a Prefeitura a oferecer como contragarantia à União receitas do município, conforme prevê o artigo 167 da Constituição Federal. O Banco do Brasil, por sua vez, poderá efetuar débitos diretamente em contas do município para assegurar o pagamento das parcelas da dívida, que incluirão juros, tarifas bancárias e demais encargos.
A lei entra em vigor na data de sua publicação, após a sanção do prefeito.
Na justificativa enviada à Câmara, a Prefeitura argumenta que a medida é essencial diante da dificuldade de captação de recursos por meio de convênios e emendas parlamentares, que têm sido cada vez mais escassos e demorados. O Executivo destaca que o município enfrenta uma situação financeira delicada, com projeção de déficit de mais de R$ 88 milhões até o fim de 2025, o que comprometeria não só novos investimentos, mas também a manutenção da atual infraestrutura.
"A contratação da operação de crédito é uma alternativa para garantir a continuidade e a ampliação dos serviços públicos essenciais à população, especialmente aos mais carentes", afirma o texto. A Prefeitura também afirma que vem adotando medidas de contenção de gastos e reorganização administrativa para buscar o reequilíbrio fiscal a médio e longo prazo.
Garantias e Condições
O projeto também autoriza a Prefeitura a oferecer como contragarantia à União receitas do município, conforme prevê o artigo 167 da Constituição Federal. O Banco do Brasil, por sua vez, poderá efetuar débitos diretamente em contas do município para assegurar o pagamento das parcelas da dívida, que incluirão juros, tarifas bancárias e demais encargos.
A lei entra em vigor na data de sua publicação, após a sanção do prefeito.
