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A Câmara Municipal de Ourinhos aprovou por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (30), quatro projetos de lei complementar que tratam do reajuste salarial e da atualização de benefícios dos servidores públicos municipais. Todas as propostas foram votadas e aprovadas por todos os vereadores.
Os projetos estabelecem reajuste de 5% para os servidores da Prefeitura e de 10% para os funcionários do Poder Legislativo, além de mudanças em auxílios e pisos salariais de categorias específicas.
O Projeto de Lei Complementar nº 5/2026 fixa o reajuste de 5% para servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta, indireta e autárquica, incluindo a Guarda Civil Municipal e a Procuradoria-Geral do Município. O texto também define o auxílio-saúde em R$ 23 para servidores ativos, com possibilidade de extinção do benefício caso seja implantado um plano de saúde próprio.
A proposta ainda regulamenta o auxílio-alimentação da Prefeitura, estabelecendo pagamento em parcela única de R$ 630 para servidores com salário base de até R$ 3.530 e de R$ 350 para aqueles que recebem entre R$ 3.530,01 e R$ 4.590. O salário-família foi fixado em R$ 67,54 por filho de até 14 anos ou inválido de qualquer idade. Já os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias passam a ter piso equivalente a dois salários mínimos nacionais. Cargos comissionados e funções de confiança ficaram fora do reajuste.
O Projeto de Lei Complementar nº 6/2026 trata dos profissionais do magistério municipal, garantindo reajuste de 5% nos salários, além de atualização adicional de 3,09% em algumas tabelas, com efeitos retroativos a janeiro de 2026. Parte dos anexos do plano de carreira, no entanto, não foi contemplada.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026 regulamenta o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) contratados pelo regime da CLT, fixando o valor em dois salários mínimos nacionais, com reajuste automático sempre que houver aumento do salário mínimo, com recursos da União.
Por fim, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2026 estabelece reajuste de 10% para os servidores do Poder Legislativo, incluindo efetivos, comissionados, inativos e pensionistas. A proposta também amplia significativamente os benefícios da categoria, com auxílio-alimentação de R$ 2.106, vale-refeição de R$ 42,24 por dia e auxílio-transporte de R$ 25 por dia trabalhado para todos os servidores da Câmara.
Os projetos possuem, em sua maioria, efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2026 e devem impactar diretamente a folha de pagamento do município. A diferença nos índices de reajuste e nos benefícios entre os servidores do Executivo e do Legislativo foi um dos pontos de maior repercussão, embora todas as propostas tenham sido aprovadas de forma unânime pelos parlamentares.
Os projetos estabelecem reajuste de 5% para os servidores da Prefeitura e de 10% para os funcionários do Poder Legislativo, além de mudanças em auxílios e pisos salariais de categorias específicas.
O Projeto de Lei Complementar nº 5/2026 fixa o reajuste de 5% para servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta, indireta e autárquica, incluindo a Guarda Civil Municipal e a Procuradoria-Geral do Município. O texto também define o auxílio-saúde em R$ 23 para servidores ativos, com possibilidade de extinção do benefício caso seja implantado um plano de saúde próprio.
A proposta ainda regulamenta o auxílio-alimentação da Prefeitura, estabelecendo pagamento em parcela única de R$ 630 para servidores com salário base de até R$ 3.530 e de R$ 350 para aqueles que recebem entre R$ 3.530,01 e R$ 4.590. O salário-família foi fixado em R$ 67,54 por filho de até 14 anos ou inválido de qualquer idade. Já os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias passam a ter piso equivalente a dois salários mínimos nacionais. Cargos comissionados e funções de confiança ficaram fora do reajuste.
O Projeto de Lei Complementar nº 6/2026 trata dos profissionais do magistério municipal, garantindo reajuste de 5% nos salários, além de atualização adicional de 3,09% em algumas tabelas, com efeitos retroativos a janeiro de 2026. Parte dos anexos do plano de carreira, no entanto, não foi contemplada.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026 regulamenta o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) contratados pelo regime da CLT, fixando o valor em dois salários mínimos nacionais, com reajuste automático sempre que houver aumento do salário mínimo, com recursos da União.
Por fim, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2026 estabelece reajuste de 10% para os servidores do Poder Legislativo, incluindo efetivos, comissionados, inativos e pensionistas. A proposta também amplia significativamente os benefícios da categoria, com auxílio-alimentação de R$ 2.106, vale-refeição de R$ 42,24 por dia e auxílio-transporte de R$ 25 por dia trabalhado para todos os servidores da Câmara.
Os projetos possuem, em sua maioria, efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2026 e devem impactar diretamente a folha de pagamento do município. A diferença nos índices de reajuste e nos benefícios entre os servidores do Executivo e do Legislativo foi um dos pontos de maior repercussão, embora todas as propostas tenham sido aprovadas de forma unânime pelos parlamentares.
