Foto: Laperuta/ Direitos Reservados
Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira, 22, a Câmara Municipal de Ourinhos aprovou projetos decisivos também para a mobilidade urbana e a inclusão social na cidade. Entre as medidas de maior impacto, destacam-se a continuidade do suporte financeiro ao transporte coletivo e uma mudança histórica nas regras de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência.
Saiba também: Na última sessão do ano, Câmara de Ourinhos vota aumento no número de vereadores, aprova reajuste salarial de mais de 100% e criação de 13º
Transporte Coletivo: Subsídio com novas exigências e prazo limite
O Legislativo aprovou o Projeto de Lei nº 94/2025, que autoriza o Poder Executivo a fornecer um subsídio financeiro mensal de até R$ 600.000,00 para a manutenção do serviço de ônibus. A medida é uma resposta à crise financeira da Empresa de Ônibus Circular Cidade de Ourinhos LTDA, que opera em regime de recuperação judicial.
O texto aprovado estabelece que este socorro financeiro tem data para terminar: a concessão do subsídio está autorizada apenas até o início das operações de uma nova empresa (via licitação) ou até o prazo limite de 30 de junho de 2026.
A votação não foi unânime: o vereador Gil Carvalho (PL) posicionou-se contra o projeto em ambas as matérias que tratavam do transporte. No entanto, o projeto avançou com uma emenda aditiva que impõe contrapartidas imediatas para a população:
Saiba também: Na última sessão do ano, Câmara de Ourinhos vota aumento no número de vereadores, aprova reajuste salarial de mais de 100% e criação de 13º
Transporte Coletivo: Subsídio com novas exigências e prazo limite
O Legislativo aprovou o Projeto de Lei nº 94/2025, que autoriza o Poder Executivo a fornecer um subsídio financeiro mensal de até R$ 600.000,00 para a manutenção do serviço de ônibus. A medida é uma resposta à crise financeira da Empresa de Ônibus Circular Cidade de Ourinhos LTDA, que opera em regime de recuperação judicial.
O texto aprovado estabelece que este socorro financeiro tem data para terminar: a concessão do subsídio está autorizada apenas até o início das operações de uma nova empresa (via licitação) ou até o prazo limite de 30 de junho de 2026.
A votação não foi unânime: o vereador Gil Carvalho (PL) posicionou-se contra o projeto em ambas as matérias que tratavam do transporte. No entanto, o projeto avançou com uma emenda aditiva que impõe contrapartidas imediatas para a população:
- Expansão para os bairros: A empresa deverá ampliar o itinerário para atender os bairros Ourinhos Constante I e II, através da nova linha "Pacaembu", operando com dois veículos independentes.
- Tecnologia a bordo: Fica obrigatória a instalação de rede Wi-Fi gratuita em todos os veículos da frota.
- Fiscalização rigorosa: O repasse do dinheiro público fica condicionado à apresentação mensal de um relatório de custos pela Comissão Municipal de Trânsito, seguindo os parâmetros da planilha GEIPOT do Ministério dos Transportes. O descumprimento dessas obrigações poderá acarretar na suspensão ou redução do pagamento.
Unanimidade: Gratuidade na Zona Azul para Idosos e PCDs
Diferente do debate sobre o transporte, o Projeto de Lei nº 85/2025 foi recebido com aprovação total de todos os parlamentares. A nova lei altera as regras da "Zona Azul" (estacionamento rotativo) e beneficia diretamente idosos e pessoas com deficiência.
A partir de agora, fica assegurada a gratuidade total do estacionamento para esse público em qualquer vaga do sistema rotativo, e não apenas nas vagas exclusivas reservadas a eles. Para usufruir do benefício, o condutor deve obrigatoriamente manter o cartão de estacionamento (credencial) exposto de forma visível no veículo.
A justificativa do projeto ressalta que a medida visa corrigir situações de injustiça, onde beneficiários eram multados por estacionar em vagas comuns quando as específicas estavam ocupadas. Além de humanizar o atendimento, a mudança promete simplificar a fiscalização, tornando-a mais objetiva e reduzindo conflitos e contestações administrativas.
As novas leis entram em vigor na data de suas publicações oficiais.
Confira como foi cada sessão:
45ª SESSÃO ORDINÁRIA
4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Diferente do debate sobre o transporte, o Projeto de Lei nº 85/2025 foi recebido com aprovação total de todos os parlamentares. A nova lei altera as regras da "Zona Azul" (estacionamento rotativo) e beneficia diretamente idosos e pessoas com deficiência.
A partir de agora, fica assegurada a gratuidade total do estacionamento para esse público em qualquer vaga do sistema rotativo, e não apenas nas vagas exclusivas reservadas a eles. Para usufruir do benefício, o condutor deve obrigatoriamente manter o cartão de estacionamento (credencial) exposto de forma visível no veículo.
A justificativa do projeto ressalta que a medida visa corrigir situações de injustiça, onde beneficiários eram multados por estacionar em vagas comuns quando as específicas estavam ocupadas. Além de humanizar o atendimento, a mudança promete simplificar a fiscalização, tornando-a mais objetiva e reduzindo conflitos e contestações administrativas.
As novas leis entram em vigor na data de suas publicações oficiais.
Confira como foi cada sessão:
45ª SESSÃO ORDINÁRIA
4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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