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A Câmara Municipal de Ourinhos iniciou os debates em torno do aguardado e complexo projeto de Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal. Encaminhado pelo prefeito em exercício, Alexandre Araújo Dauage, o "Zóio" (Podemos), o pacote de Projetos de Lei Complementar (PLCs) marca a primeira grande virada de gestão após o afastamento do prefeito titular Guilherme Gonçalves.
A proposta surge com o objetivo duplo de ajustar a máquina pública municipal às exigências do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e do Ministério Público (MPSP) e aliviar o caixa da Prefeitura com uma economia estimada em mais de R$ 6 milhões por ano.
Embora a data oficial para a votação em Plenário ainda não tenha sido fixada, os vereadores já utilizaram a tribuna para expor visões divergentes. Enquanto parlamentares da base governista e aliados enaltecem a coragem da gestão interina em promover cortes históricos, vereadores de oposição e defensores do funcionalismo cobram revisões no texto para garantir a valorização dos servidores de carreira.
Entenda o Projeto: Adequação Jurídica e Enxugamento da Máquina
A motivação central da reforma reside na necessidade de sanar graves passivos jurídicos herdados de administrações anteriores. A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (PGJ-MPSP) moveu a Representação de Inconstitucionalidade nº 0358.0000897/2024 contra leis aprovadas entre 2017 e 2023 (gestão Lucas Pocay), contestando a criação excessiva de cargos em comissão sem atribuições técnicas definidas e a falta de autonomia dos órgãos de fiscalização.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o Poder Executivo assinala que:
"Praticamente inexiste atualmente quadro estrutural organizado na Prefeitura, mas sim um amontoado de cargos em comissão e funções de confiança sem atribuições inerentes a núcleo de competências, o que gera a premente necessidade de correção."
As Principais Mudanças em Números
Pela primeira vez desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Prefeitura de Ourinhos terá menos de 100 cargos em comissão em sua estrutura fixa — estabelecendo o teto máximo de 99 comissionados, frente aos 145 atualmente existentes.
Além disso, a reforma promove:
A proposta surge com o objetivo duplo de ajustar a máquina pública municipal às exigências do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e do Ministério Público (MPSP) e aliviar o caixa da Prefeitura com uma economia estimada em mais de R$ 6 milhões por ano.
Embora a data oficial para a votação em Plenário ainda não tenha sido fixada, os vereadores já utilizaram a tribuna para expor visões divergentes. Enquanto parlamentares da base governista e aliados enaltecem a coragem da gestão interina em promover cortes históricos, vereadores de oposição e defensores do funcionalismo cobram revisões no texto para garantir a valorização dos servidores de carreira.
Entenda o Projeto: Adequação Jurídica e Enxugamento da Máquina
A motivação central da reforma reside na necessidade de sanar graves passivos jurídicos herdados de administrações anteriores. A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (PGJ-MPSP) moveu a Representação de Inconstitucionalidade nº 0358.0000897/2024 contra leis aprovadas entre 2017 e 2023 (gestão Lucas Pocay), contestando a criação excessiva de cargos em comissão sem atribuições técnicas definidas e a falta de autonomia dos órgãos de fiscalização.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o Poder Executivo assinala que:
"Praticamente inexiste atualmente quadro estrutural organizado na Prefeitura, mas sim um amontoado de cargos em comissão e funções de confiança sem atribuições inerentes a núcleo de competências, o que gera a premente necessidade de correção."
As Principais Mudanças em Números
Pela primeira vez desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Prefeitura de Ourinhos terá menos de 100 cargos em comissão em sua estrutura fixa — estabelecendo o teto máximo de 99 comissionados, frente aos 145 atualmente existentes.
Além disso, a reforma promove:
- Redução de secretarias: De 20 (ou 21) para 14 pastas administrativas.
- Extinção de cargos de topo: Fim definitivo do cargo de Secretário-Adjunto (que possuía vencimentos de R$ 7.968,00).
- Valorização técnica: Direção da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Controladoria-Geral (CGM) passa a ser ocupada exclusivamente por servidores efetivos de carreira.
- Gratificações de Função: Criação de Funções de Chefia (FC) e Serviços Gratificados (GS) para concursados, com valores entre R$ 950 e R$ 3.000 (não incorporáveis).
| Indicador / Posto | Estrutura Anterior / Atual | Nova Estrutura Proposta | Impacto / Variação |
| Secretarias Municipais | 20 a 21 pastas | 14 pastas | -7 Secretarias (Agentes Políticos) |
| Cargos em Comissão (CC) | 145 cargos | 99 cargos | -46 Cargos (-31,7%) |
| Secretários-Adjuntos | Existentes (R$ 7.968/mês) | Extintos | Eliminados da estrutura |
| Procuradoria-Geral (PGM) | Indicação política / livre | 100% Concursados de carreira | Autonomia jurídica garantida |
| Controladoria-Geral (CGM) | Estrutura mista | 100% Concursados de carreira | Fortalecimento do controle interno |
| Economia Anual Estimada | — | > R$ 6.000.000,00/ano | Alívio direto às contas públicas |
Com o enxugamento, a estrutura do Executivo passa a ser composta pelas seguintes pastas:
- Secretaria Municipal de Gabinete (absorve Comunicação e Relações Institucionais)
- Secretaria Municipal de Administração
- Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (fusão de áreas orçamentárias e fiscais)
- Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (incorporando Direitos da Mulher e Habitação Social)
- Secretaria Municipal de Cultura
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
- Secretaria Municipal de Educação
- Secretaria Municipal de Esportes
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
- Secretaria Municipal de Saúde
- Secretaria Municipal de Segurança Pública, Justiça e Cidadania
- Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
A tramitação do projeto acendeu o debate legislativo. De um lado, parlamentares manifestaram receios sobre os impactos da reforma na rotina dos servidores públicos; do outro, vereadores defenderam que a reorganização é indispensável para evitar o colapso financeiro do município e garantir o pagamento dos salários.
Oposição e Críticas: Foco na Categoria de Base
Wesley Carlos (Republicanos)
O vereador pediu que a proposta seja revista para não prejudicar os servidores de carreira. Wesley elogiou a intenção do prefeito interino em reduzir as secretarias, mas defendeu o modelo adotado em reformas passadas (gestão Lucas Pocay em 2017), argumentando que o sistema de Funções de Confiança (FCs) dava mais autonomia e valorização ao funcionalismo.
Nota/Checagem: Em seu discurso, o vereador citou erroneamente que a cidade vizinha de Assis (SP) possui apenas 50 cargos comissionados para 11 secretarias. Dados oficiais do Portal da Transparência da Prefeitura de Assis mostram que o município vizinho conta, na verdade, com 203 cargos comissionados (incluindo conselheiros tutelares, diretores e assessores, excluindo secretários e prefeito) e 258 funções de confiança, desmistificando a comparação citada em Plenário.
Confira como são divididos os cargos comissionados em Assis, que ultrapassa os 200:
Kita (MDB)
Em tom duro, o vereador direcionou críticas à gestão do prefeito afastado Guilherme Gonçalves e pediu que Alexandre Zóio atente para os servidores de menor renda. Para Kita, a reestruturação precisa focar na carreira, no aumento salarial real e no fim dos "cabides de emprego", em vez de apenas redistribuir gratificações.
Apoio e Defesa: Urgência Fiscal e Corte de Comissionados"Se tem que cortar gastos, corta-se benefício do servidor público? Uma reestruturação válida é a que traz reconhecimento, plano de carreira e corta cabides de emprego. O servidor de carreira é o que carrega o piano nos momentos de crise. Votarei contrário a tudo que não beneficie a classe trabalhista."
Gil Carvalho (PL)
O parlamentar defendeu a aprovação do texto como uma medida de sobrevivência financeira da Prefeitura, citando o drama mensal enfrentado pela administração para honrar a folha de pagamento de ativos e aposentados. Gil ressaltou que gratificações não atingem a totalidade dos funcionários e que a verdadeira valorização virá com o equilíbrio das contas.
Anísio Felicetti"Tudo o que está sendo feito é para garantir o funcionamento da máquina e o pagamento do funcionário em dia. No ano passado, até o 13º salário teve que ser fatiado. Com a reforma, teremos menos de 100 comissionados pela primeira vez e uma regra moralizadora: o servidor não poderá acumular múltiplas gratificações, abrindo espaço para atender mais pessoas."
Classificou o projeto como um "digno e honroso começo" e pontuou que a contenção de despesas não deve se limitar à folha de pessoal, mas também alcançar contratos de prestação de serviços. Anísio elogiou o trabalho do Secretário de Finanças e do Secretário de Saúde, Dr. André Mello, destacando o esforço da equipe para manter o atendimento nos postos de saúde do município.
Eder Mota"Dinheiro público tem que ser bem gasto. Ninguém teve a coragem que vossa excelência [Alexandre Zóio] teve de mandar para esta Casa um projeto reduzindo de 21 para 14 secretarias."
Enalteceu a "coragem histórica" do prefeito interino em cortar cargos comissionados na própria carne. O vereador enfatizou que os R$ 6 milhões economizados retornarão em serviços essenciais para a população, mencionando o mutirão de cirurgias eletivas (oftalmológicas, neurológicas e ginecológicas) anunciado pela Secretaria de Saúde.
Raquel Spada"É uma redução absurda de comissionados. Tivemos coragem e responsabilidade com o dinheiro público. Digo aos servidores: este é o momento de analisarmos o projeto com critério nas comissões, sugerindo emendas se necessário, para garantir que as funções gratificadas vão para quem realmente trabalha e veste a camisa."
A vereadora também parabenizou a postura firme de Alexandre Zóio e a atuação do Secretário de Saúde, destacando que a liderança do Executivo demonstrou maturidade ao aplicar medidas impopulares, mas necessárias.
Tramitação e Próximos Passos"O gestor precisa ter pé no chão e saber dizer 'não' quando preciso. O prefeito interino teve muita coragem em cortar cargos, eliminar contratos desnecessários e fazer o que era urgente para a nossa cidade."
A matéria tramita na Câmara Municipal sob regime de urgência. Antes de ir à votação definitiva em Plenário, os Projetos de Lei Complementar passam pela análise das Comissões Permanentes do Legislativo (como a Comissão de Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamento), onde os vereadores poderão propor emendas modificativas ou aditivas ao texto original.
Caso a reforma seja aprovada sem alterações substanciais:
- Período de Transição: A legislação prevê um prazo de 30 dias após a publicação oficial para o início da migração estrutural.
- Adequação de Escolaridade: É concedido um prazo de até 2 anos para que os servidores designados a funções gratificadas ou cargos comissionados se adequem às novas exigências de escolaridade mínima estabelecidas nos anexos da lei.
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