Os vereadores de Ourinhos realizarão na próxima segunda-feira, 18, uma sessão extraordinária seguida por uma sessão ordinária. A primeira terá início às 17h30, e a segunda está prevista para as 18h.

Durante a sessão extraordinária, será votado o projeto do Orçamento Geral do Município de Ourinhos para o exercício financeiro de 2023. O projeto estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 921.831.559,80.

A Ordem do Dia da 8ª Sessão Extraordinária incluirá a segunda discussão e votação da Emenda nº 09/2023 da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 76/2023, que trata do Orçamento para o exercício de 2024. Também serão discutidas e votadas a Mensagem do prefeito ao Projeto de Lei nº 76/2023 e o próprio Projeto de Lei nº 76/2023.

Na sessão ordinária, um projeto foi apresentado: o Projeto de Lei Complementar Nº 36/2023, de autoria do Prefeito Lucas Pocay (PSD). O projeto dispõe sobre a redução de carga horária de trabalho para servidores com deficiência e servidores responsáveis por pessoas com deficiência.

O projeto visa garantir aos servidores a possibilidade de afastamento do trabalho para atender aos cuidados necessários de pessoas com deficiência, sem prejuízo de sua remuneração. Propõe a redução de carga horária em percentuais que variam de 30% a 50%, dependendo do grau de deficiência, com base em laudo médico.

A proposta também estabelece que a concessão da redução implica na proibição do servidor realizar horas extras, plantões, carga suplementar, ser nomeado em Função de Confiança ou Cargo em Comissão.

O Projeto de Lei Complementar será apreciado pela Câmara Municipal de Ourinhos, com a expectativa de oferecer maior suporte aos servidores e familiares que necessitam de assistência permanente devido à deficiência.