Foto: Reprodução
Além das mudanças no magistério, os vereadores de Ourinhos analisam na sessão desta segunda-feira, 1º de dezembro, um projeto de grande impacto para o bolso do contribuinte. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, de autoria do Executivo, que altera diversas regras do Sistema Tributário do Município (Lei Complementar nº 981/2017).
O texto propõe modernizações na legislação, mas também traz mudanças nas alíquotas de impostos e na forma de cálculo de taxas essenciais. Confira os principais pontos:
Nova "Taxa de Luz" agora paga Câmeras de Segurança
Uma das principais mudanças é a transformação da antiga CIP (Contribuição de Iluminação Pública) na nova CIPMU (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e Monitoramento Urbano).
Na prática, a taxa cobrada na conta de energia passará a custear não apenas os postes de luz, mas também o sistema de videomonitoramento, alarmes e sensores de segurança instalados pela Prefeitura para prevenir a criminalidade.
O que muda no valor? A base de cálculo vai mudar. Antes incidia apenas sobre a Tarifa de Energia (TE). Agora, incidirá sobre a soma da TE + TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição). Como a TUSD encarece a base, o projeto propõe a redução das alíquotas para tentar equilibrar a conta e evitar aumentos abusivos.
O texto propõe modernizações na legislação, mas também traz mudanças nas alíquotas de impostos e na forma de cálculo de taxas essenciais. Confira os principais pontos:
Nova "Taxa de Luz" agora paga Câmeras de Segurança
Uma das principais mudanças é a transformação da antiga CIP (Contribuição de Iluminação Pública) na nova CIPMU (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e Monitoramento Urbano).
Na prática, a taxa cobrada na conta de energia passará a custear não apenas os postes de luz, mas também o sistema de videomonitoramento, alarmes e sensores de segurança instalados pela Prefeitura para prevenir a criminalidade.
O que muda no valor? A base de cálculo vai mudar. Antes incidia apenas sobre a Tarifa de Energia (TE). Agora, incidirá sobre a soma da TE + TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição). Como a TUSD encarece a base, o projeto propõe a redução das alíquotas para tentar equilibrar a conta e evitar aumentos abusivos.
- Isenção: Continua isento quem consome até 80 kWh/mês e está cadastrado na Tarifa Social.
Mudanças no IPTU e "Freio" no Aumento
O projeto estabelece que a Planta Genérica de Valores (PGV), usada para definir o valor do IPTU, deverá ser atualizada anualmente por Decreto do Prefeito, considerando valorização de mercado, obras públicas e melhorias no bairro.
Para evitar sustos com aumentos repentinos, o projeto cria uma regra de aplicação gradual: se a revisão da planta fizer o IPTU disparar, o aumento será parcelado ao longo dos anos.
O projeto estabelece que a Planta Genérica de Valores (PGV), usada para definir o valor do IPTU, deverá ser atualizada anualmente por Decreto do Prefeito, considerando valorização de mercado, obras públicas e melhorias no bairro.
Para evitar sustos com aumentos repentinos, o projeto cria uma regra de aplicação gradual: se a revisão da planta fizer o IPTU disparar, o aumento será parcelado ao longo dos anos.
- Aumento de até 15%: Cobrado integralmente no ano seguinte.
- Aumento acima de 100%: Será diluído em 5 anos (20% da diferença por ano).
ITBI mais caro para financiamentos
O imposto cobrado na compra e venda de imóveis (ITBI) também sofrerá ajustes. A alíquota para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (exceto habitação social) subirá de 1% para 1,5% sobre a parcela financiada. Para as demais transações à vista ou não financiadas, a alíquota segue em 2%.
Taxas de Fiscalização e Conselho de Contribuintes
O texto também atualiza os valores da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (Alvarás), sob a justificativa de que Ourinhos possui uma das menores taxas do estado e precisa adequar a arrecadação aos custos de fiscalização.
Por fim, muda-se a composição do Conselho Municipal de Contribuintes (que julga recursos de multas). O Conselho deixará de ter um representante da Câmara Municipal, passando a ter um representante de Autarquia Municipal, além de exigir "notório saber tributário" dos membros indicados por entidades de classe (como OAB e CRC).
Serviço
A votação ocorre logo mais, às 18h30, na Câmara Municipal de Ourinhos. O projeto tramita em regime de urgência visando a adequação para o exercício financeiro de 2026.
O imposto cobrado na compra e venda de imóveis (ITBI) também sofrerá ajustes. A alíquota para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (exceto habitação social) subirá de 1% para 1,5% sobre a parcela financiada. Para as demais transações à vista ou não financiadas, a alíquota segue em 2%.
Taxas de Fiscalização e Conselho de Contribuintes
O texto também atualiza os valores da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (Alvarás), sob a justificativa de que Ourinhos possui uma das menores taxas do estado e precisa adequar a arrecadação aos custos de fiscalização.
Por fim, muda-se a composição do Conselho Municipal de Contribuintes (que julga recursos de multas). O Conselho deixará de ter um representante da Câmara Municipal, passando a ter um representante de Autarquia Municipal, além de exigir "notório saber tributário" dos membros indicados por entidades de classe (como OAB e CRC).
Serviço
A votação ocorre logo mais, às 18h30, na Câmara Municipal de Ourinhos. O projeto tramita em regime de urgência visando a adequação para o exercício financeiro de 2026.
