ex-prefeito Lucas Pocay e ex-secretário Maurício Amorosini
A Justiça publicou na noite desta quarta-feira, 25, a sentença que condena o ex-prefeito de Ourinhos, Lucas Pocay Alves da Silva, e o ex-secretário de Meio Ambiente, Maurício Amorosini, por ato de improbidade administrativa em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Ainda cabe recurso.
Denúncia foi noticiada em setembro de 2025
De acordo com a decisão, os dois teriam criado uma “emergência fabricada” para justificar a dispensa de licitação na contratação de serviços de limpeza urbana, beneficiando diretamente a empresa M Construções & Serviços Ltda. Segundo o MP, a Prefeitura teve cerca de nove meses para organizar um processo licitatório regular após mudanças legais que transferiram a responsabilidade do serviço ao município, mas permaneceu inerte até alegar urgência às vésperas do prazo final.
A sentença destaca que a Procuradoria Jurídica do Município chegou a alertar formalmente sobre a ausência dos requisitos legais para a contratação emergencial, mas as recomendações foram ignoradas. Mesmo após a primeira contratação, houve um novo contrato emergencial e, posteriormente, a abertura da Concorrência Pública nº 02/2023, que, conforme apontado no processo, continha cláusulas restritivas que acabaram direcionando o resultado novamente à mesma empresa.
O caso também foi acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que identificou irregularidades como a aglutinação de serviços distintos em um único lote, exigências excessivas de qualificação técnica e a proibição da participação de consórcios. Essas condições resultaram na inabilitação de cinco das sete empresas interessadas, restringindo a competitividade do certame.
Na decisão, o juiz rejeitou as alegações preliminares da defesa e concluiu que houve dolo — ou seja, intenção deliberada — por parte dos gestores. Para o magistrado, ficou comprovado que os réus ignoraram alertas técnicos reiterados e agiram conscientemente para frustrar o caráter competitivo da licitação, violando princípios fundamentais da administração pública, como legalidade, moralidade e impessoalidade.
Com isso, ambos foram condenados com base no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. As penas incluem multa civil equivalente a 24 vezes a remuneração recebida à época dos fatos e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios pelo prazo de quatro anos. A decisão também determina o pagamento das custas processuais e prevê a inclusão dos nomes no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa, após o trânsito em julgado.
A empresa envolvida continua prestando serviços à Prefeitura de Ourinhos na atual gestão
Apesar da condenação, a empresa envolvida continua prestando serviços à Prefeitura de Ourinhos na atual gestão. O contrato, vinculado à Concorrência Pública nº 02/2023, foi renovado em 2025 por meio de termo aditivo, com reajuste baseado no índice IPCA. O valor mensal atualizado passou a ser de R$ 1.472.168,49, totalizando R$ 19.138.190,37 pelo período de 13 meses, para a execução de serviços como coleta de resíduos, operação de ecopontos e limpeza urbana.
O ex-prefeito, Lucas, enviou uma nota à imprensa:
Denúncia foi noticiada em setembro de 2025
De acordo com a decisão, os dois teriam criado uma “emergência fabricada” para justificar a dispensa de licitação na contratação de serviços de limpeza urbana, beneficiando diretamente a empresa M Construções & Serviços Ltda. Segundo o MP, a Prefeitura teve cerca de nove meses para organizar um processo licitatório regular após mudanças legais que transferiram a responsabilidade do serviço ao município, mas permaneceu inerte até alegar urgência às vésperas do prazo final.
A sentença destaca que a Procuradoria Jurídica do Município chegou a alertar formalmente sobre a ausência dos requisitos legais para a contratação emergencial, mas as recomendações foram ignoradas. Mesmo após a primeira contratação, houve um novo contrato emergencial e, posteriormente, a abertura da Concorrência Pública nº 02/2023, que, conforme apontado no processo, continha cláusulas restritivas que acabaram direcionando o resultado novamente à mesma empresa.
O caso também foi acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que identificou irregularidades como a aglutinação de serviços distintos em um único lote, exigências excessivas de qualificação técnica e a proibição da participação de consórcios. Essas condições resultaram na inabilitação de cinco das sete empresas interessadas, restringindo a competitividade do certame.
Na decisão, o juiz rejeitou as alegações preliminares da defesa e concluiu que houve dolo — ou seja, intenção deliberada — por parte dos gestores. Para o magistrado, ficou comprovado que os réus ignoraram alertas técnicos reiterados e agiram conscientemente para frustrar o caráter competitivo da licitação, violando princípios fundamentais da administração pública, como legalidade, moralidade e impessoalidade.
Com isso, ambos foram condenados com base no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. As penas incluem multa civil equivalente a 24 vezes a remuneração recebida à época dos fatos e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios pelo prazo de quatro anos. A decisão também determina o pagamento das custas processuais e prevê a inclusão dos nomes no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa, após o trânsito em julgado.
A empresa envolvida continua prestando serviços à Prefeitura de Ourinhos na atual gestão
Apesar da condenação, a empresa envolvida continua prestando serviços à Prefeitura de Ourinhos na atual gestão. O contrato, vinculado à Concorrência Pública nº 02/2023, foi renovado em 2025 por meio de termo aditivo, com reajuste baseado no índice IPCA. O valor mensal atualizado passou a ser de R$ 1.472.168,49, totalizando R$ 19.138.190,37 pelo período de 13 meses, para a execução de serviços como coleta de resíduos, operação de ecopontos e limpeza urbana.
O ex-prefeito, Lucas, enviou uma nota à imprensa:
NOTA À IMPRENSA
O ex-prefeito Lucas Pocay vem a público prestar esclarecimentos à população sobre a sentença recentemente proferida em ação de improbidade administrativa.
Recebe a decisão com serenidade e respeito, destacando, contudo, que ela foi proferida por um magistrado auxiliar que foi designado para o caso há menos de uma semana.
Reafirma sua confiança no Poder Judiciário e informa que apresentará recurso às instâncias superiores, convicto de que a decisão será revista, com o devido reconhecimento da verdade dos fatos. Destaca-se que o tema em análise *possui extenso conteúdo probatório com depoimentos e inúmeros documentos e o ilustre magistrado auxiliar que proferiu a decisão foi designado para o caso há apenas 6 dias.
Lucas Pocay lembra que já enfrentou situação semelhante no passado, quando também houve condenação em primeira instância, posteriormente revertida em absolvição, o que reforça sua confiança na Justiça e no correto julgamento pelas instâncias superiores.
Em relação ao objeto da ação, o ex-prefeito reitera que não houve qualquer irregularidade em sua conduta. Durante toda a sua vida pública, sempre atuou com responsabilidade, transparência e compromisso com o interesse da população. Prova disso é que todas as suas contas foram aprovadas!
Por fim, reafirma seu respeito às instituições e sua confiança de que a verdade prevalecerá, mantendo-se firme na defesa de sua honra e de sua trajetória pública.
