Foto: Laperuta (Direitos Reservados)
A Câmara Municipal de Ourinhos recebeu dois Projetos de Lei Complementar, de autoria do prefeito Guilherme Gonçalves (Podemos), que propõem profundas mudanças na estrutura administrativa da Prefeitura e no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. As propostas, protocoladas após determinação do Ministério Público, buscam adequar o quadro funcional às exigências legais, já que todas as leis de reestruturação aprovadas entre 2017 e 2023 foram consideradas inconstitucionais. Os novos projetos poderão ser votados nesta segunda-feira, 8.
Redução de cargos e novas regras
O Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 prevê a redução de 449 cargos comissionados para 184, além da diminuição das funções de confiança, que passarão a ser 45. Outra medida importante é a extinção da Secretaria de Inclusão, que dará lugar à nova Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O número de secretários será mantido em 21, incluindo o Procurador-Geral do Município. Porém, não existirão mais os cargos de secretário-adjunto, criados na gestão anterior. Em contrapartida, cada secretaria terá um coordenador, com salário de R$ 6.968,00. Os demais cargos comissionados serão de diretor e assessor (R$ 5.100,00) e gerente (R$ 4.284,00).
A proposta também cria as chamadas Atividades Gratificadas (GPA), que só poderão ser ocupadas por servidores concursados. Os valores variam de R$ 700,00 a R$ 2.400,00, além de uma gratificação específica de R$ 580,00 para servidores que integrarem comissões. Todos os comissionados deverão ter ensino superior completo.
Estrutura organizacional
A nova lei divide a Prefeitura em quatro blocos de atuação:
Redução de cargos e novas regras
O Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 prevê a redução de 449 cargos comissionados para 184, além da diminuição das funções de confiança, que passarão a ser 45. Outra medida importante é a extinção da Secretaria de Inclusão, que dará lugar à nova Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O número de secretários será mantido em 21, incluindo o Procurador-Geral do Município. Porém, não existirão mais os cargos de secretário-adjunto, criados na gestão anterior. Em contrapartida, cada secretaria terá um coordenador, com salário de R$ 6.968,00. Os demais cargos comissionados serão de diretor e assessor (R$ 5.100,00) e gerente (R$ 4.284,00).
A proposta também cria as chamadas Atividades Gratificadas (GPA), que só poderão ser ocupadas por servidores concursados. Os valores variam de R$ 700,00 a R$ 2.400,00, além de uma gratificação específica de R$ 580,00 para servidores que integrarem comissões. Todos os comissionados deverão ter ensino superior completo.
Estrutura organizacional
A nova lei divide a Prefeitura em quatro blocos de atuação:
- Órgãos de assessoramento: Gabinete, Comunicação e Governo.
- Órgãos auxiliares: Administração, Finanças e Planejamento.
- Órgãos de administração finalística: secretarias de áreas como Saúde, Educação, Cultura, Esportes, Obras, Meio Ambiente, Justiça e Cidadania, entre outras, além da Procuradoria e Controladoria-Geral.
- Órgãos colegiados de assessoramento: mais de 30 conselhos municipais, como o de Saúde, Educação, Cultura, Esportes, Meio Ambiente e Juventude.
A Administração Indireta segue composta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Ourinhos (IPMO).
Alterações no plano de carreira
O Projeto de Lei Complementar nº 13/2025 modifica a Lei Complementar nº 475/2006, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. Entre as mudanças, estão:
Alterações no plano de carreira
O Projeto de Lei Complementar nº 13/2025 modifica a Lei Complementar nº 475/2006, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. Entre as mudanças, estão:
- Aumento da jornada de trabalho dos Técnicos de Nível Superior em Contabilidade e Informática, de 30 para 40 horas semanais, com vencimentos proporcionais.
- Redução da jornada dos Técnicos de Nível Superior em Serviço Social e Psicologia, de 30 para 25 horas semanais, sem redução salarial.
Segundo a justificativa, a ampliação da carga horária para contadores e analistas de sistemas busca maior eficiência administrativa e tecnológica, enquanto a redução para assistentes sociais e psicólogos valoriza profissionais que atuam em áreas de alta complexidade e desgaste emocional.
Justificativa da Prefeitura
Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Guilherme Gonçalves destacou que a medida corrige “um amontoado de cargos em comissão e funções de confiança, muitos sem atribuições claras”, e busca implantar uma estrutura lógica, hierárquica e eficiente, alinhada às recomendações do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Agora, caberá aos vereadores analisarem e deliberarem sobre as propostas, que, se aprovadas, entram em vigor a partir de 2026 para alguns dispositivos, como o novo regime de carga horária.
Justificativa da Prefeitura
Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Guilherme Gonçalves destacou que a medida corrige “um amontoado de cargos em comissão e funções de confiança, muitos sem atribuições claras”, e busca implantar uma estrutura lógica, hierárquica e eficiente, alinhada às recomendações do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Agora, caberá aos vereadores analisarem e deliberarem sobre as propostas, que, se aprovadas, entram em vigor a partir de 2026 para alguns dispositivos, como o novo regime de carga horária.
