Foto: Laperuta
A Promotoria de Justiça de Ourinhos encaminhou à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo uma Representação de Ação Direta de Inconstitucionalidade, solicitando a extinção de cargos em comissão e funções de confiança criados durante a gestão do ex-prefeito Lucas Pocay (PSD). A iniciativa partiu da Dra. Paula Bond Peixoto, promotora da 6ª Promotoria de Justiça de Ourinhos, que protocolou o pedido em 11 de novembro de 2024. Confira o pedido na íntegra – clique aqui.
De acordo com a Representação, as Leis Complementares Municipais nº 1.169/2023, 1.149/2023, 1.090/2021, 1.025/2019, 1.042/2019 e 956/2017 são inconstitucionais, pois os cargos comissionados criados não atendem aos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1010. Além disso, as funções de confiança nomeadas como "gerentes" não possuem subordinados nem poder de decisão, configurando-se como atribuições meramente técnicas ou burocráticas, ocupadas por servidores efetivos em áreas distintas de suas respectivas especializações.
O procedimento tramita perante a Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica do Estado de São Paulo, sob o número 0358.0000897/2024. A Prefeitura de Ourinhos foi notificada, no final do mês de fevereiro de 2025, e recebeu um prazo de 20 dias para se manifestar sobre eventuais estudos ou projetos de lei para regularizar a estrutura administrativa e evitar a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
O atual Procurador-Geral do Município, Dr. André Mello, informou que o atual prefeito Guilherme Gonçalves (Podemos) já havia determinado, desde fevereiro, a elaboração de estudos para a reestruturação dos cargos e funções. Segundo Mello, a administração municipal pretende cumprir a recomendação do Ministério Público para evitar que a cidade fique sem estrutura organizacional, o que poderia prejudicar a prestação de serviços públicos. O procurador ainda classificou a atual estrutura administrativa, vigente desde 2019, como um "Frankenstein jurídico", criticando a falta de um organograma coerente para os cargos e funções criados.
A denúncia aponta a criação de novas secretarias, como a de Inclusão, Justiça e Cidadania, da Mulher e da Família e de Planejamento – resultante da divisão da Secretaria de Finanças – além do cargo de Procurador-Geral do Município, que, conforme entendimento jurídico, deveria ser preenchido por servidor de carreira. Outro ponto questionado é que as leis foram aprovadas em regime de urgência na Câmara Municipal, sem o devido trâmite de análise pelas comissões legislativas, o que também compromete sua constitucionalidade.
Atualmente, a Prefeitura de Ourinhos conta com 21 secretarias. Cada uma delas possui um secretário, com salário de R$ 8.934,00, além de secretários adjuntos (CC1) que recebem R$ 7.968,00 mensais. Os cargos de diretores, assessores e chefes são remunerados com R$ 5.100,00 (CC2) e R$ 4.284,00 (CC3). Já as funções de confiança, que representam bonificações adicionais para servidores efetivos, variam entre R$ 700,00 (FC5) e R$ 3.000,00 (FC1).
Com a iminente extinção desses cargos e funções, a Prefeitura busca reestruturar a gestão pública de forma a garantir a legalidade e a eficiência da administração municipal, evitando descontinuidade na prestação de serviços essenciais à população.
De acordo com a Representação, as Leis Complementares Municipais nº 1.169/2023, 1.149/2023, 1.090/2021, 1.025/2019, 1.042/2019 e 956/2017 são inconstitucionais, pois os cargos comissionados criados não atendem aos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1010. Além disso, as funções de confiança nomeadas como "gerentes" não possuem subordinados nem poder de decisão, configurando-se como atribuições meramente técnicas ou burocráticas, ocupadas por servidores efetivos em áreas distintas de suas respectivas especializações.
O procedimento tramita perante a Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica do Estado de São Paulo, sob o número 0358.0000897/2024. A Prefeitura de Ourinhos foi notificada, no final do mês de fevereiro de 2025, e recebeu um prazo de 20 dias para se manifestar sobre eventuais estudos ou projetos de lei para regularizar a estrutura administrativa e evitar a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
O atual Procurador-Geral do Município, Dr. André Mello, informou que o atual prefeito Guilherme Gonçalves (Podemos) já havia determinado, desde fevereiro, a elaboração de estudos para a reestruturação dos cargos e funções. Segundo Mello, a administração municipal pretende cumprir a recomendação do Ministério Público para evitar que a cidade fique sem estrutura organizacional, o que poderia prejudicar a prestação de serviços públicos. O procurador ainda classificou a atual estrutura administrativa, vigente desde 2019, como um "Frankenstein jurídico", criticando a falta de um organograma coerente para os cargos e funções criados.
A denúncia aponta a criação de novas secretarias, como a de Inclusão, Justiça e Cidadania, da Mulher e da Família e de Planejamento – resultante da divisão da Secretaria de Finanças – além do cargo de Procurador-Geral do Município, que, conforme entendimento jurídico, deveria ser preenchido por servidor de carreira. Outro ponto questionado é que as leis foram aprovadas em regime de urgência na Câmara Municipal, sem o devido trâmite de análise pelas comissões legislativas, o que também compromete sua constitucionalidade.
Atualmente, a Prefeitura de Ourinhos conta com 21 secretarias. Cada uma delas possui um secretário, com salário de R$ 8.934,00, além de secretários adjuntos (CC1) que recebem R$ 7.968,00 mensais. Os cargos de diretores, assessores e chefes são remunerados com R$ 5.100,00 (CC2) e R$ 4.284,00 (CC3). Já as funções de confiança, que representam bonificações adicionais para servidores efetivos, variam entre R$ 700,00 (FC5) e R$ 3.000,00 (FC1).
Com a iminente extinção desses cargos e funções, a Prefeitura busca reestruturar a gestão pública de forma a garantir a legalidade e a eficiência da administração municipal, evitando descontinuidade na prestação de serviços essenciais à população.
