O Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Ourinhos, Dr. Nacoul Badoui Sahyoun, acatou, nesta quarta-feira, 8, a ação anulatória, por vício na constituição, da CP (Comissão Processante) instalada pela Câmara Municipal de Ourinhos contra o vereador Edvaldo Lúcio Abel “Vadinho” (PSDB). Com isso fica suspensos os trabalhos da CP, que foi aprovada por 10 votos a 4, no dia 16 de junho e é formada pelos vereadores Salim Mattar (PSDB), Flávio Luis Ambrozim (PL) e Éder Mota (MDB).
(Relembre a isntauração da CP clique aqui)
Lembrando que a CP foi aprovada com base em uma representação formulada pelo servidor Márcio Roberto Fermiano, que alega a quebra de decoro parlamentar e pede a cassação do vereador Vadinho. O servidor diz que alguns áudios, supostamente inaudíveis e não periciados publicados por um site de Ourinhos, comprovariam uma eventual combinação entre o empresário Ricardo Simões (Delfim Verde) e o vereador para “derrubar” o prefeito Lucas Pocay.
Porém o juiz entendeu que a instauração da CP não respeitou as normas do artigo 38, parágrafo segundo, da Lei Orgânica do Município de Ourinhos, que diz respeito a perda de mandato de vereador, por quebra de decoro parlamentar. De acordo com o magistrado, a representação “deveria, ter primeiramente, ser submetida previamente a apreciação de Órgão Interno da Câmara Municipal de Ourinhos, previamente destinado a essa finalidade específica para, somente, então, ser submetido a votação em plenário”, o que não aconteceu.
Com isso fica suspensa a CP:
“Nesse contexto, num juízo prévio, a teor do cominado no artigo 300, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, vislumbro presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência consistente na suspensão da tramitação da Comissão Processante no aguardo de ulterior e eventual deliberação do juízo em sentido contrário”. (Confira abaixo a decisão na integra)
O vereador Vadinho destacou que a justiça foi feita e ele sempre esteve tranquilo e tinha a certeza da irregularidade que aconteceu na sessão que a Comissão foi instaurada.
“Eu tinha certeza que justiça ia acontecer e iria ficar muito mal para imagem do Legislativo de Ourinhos”, falou o vereador.
Confira abaixo a decisão completa:
