Em decisão proferida no último dia 26 de dezembro, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa que tramita sob o nº 1003461-05.2020.8.26.0408, o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos (SP), Dr. Nacoul Badoui Sahyoun, acolheu as razões do Ministério Público Estadual e tornou o Prefeito Lucas Pocay Alves da Silva (PSD), e o atual Superintendente da SAE, Inácio José Barbosa e mais três acusados, réus no processo, que apura irregularidades na compra de uma usina móvel de asfalto, que nunca funcionou, desde o primeiro ano,  do 1º mandato de Lucas, em 2017.

A Ação proposta pelo Ministério Público decorreu das investigações efetuadas no Inquérito civil nº 14.0358.0000937/2018-9, instaurado em 05/06/2018, através de Portaria, por força de representação oferecida pelo Deputado Federal José Augusto Rosa (PL), onde apurou-se os atos de improbidade no Pregão Presencial nº 44/2017, levado a efeito pelo Poder Executivo de Ourinhos, para aquisição de uma usina móvel de asfalto e concreto com vibro acabadora acoplada.

Caso julgada procedente o pedido do Ministério Público Estadual, Lucas Pocay e Inácio podem perder a função pública e ter suspensos os direitos políticos por até 12 (doze) anos, bem como pagar multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos. Confira a decisão na íntegra: (Clique aqui)

Saiba sobre a denúncia

Usina que nunca foi usada no pátio da prefeitura de Ourinhos (Foto: Reprodução)

De acordo com a denúncia que partiu inicialmente do deputado Capitão Augusto, o contrato de compra da usina móvel de asfalto e concreto com vibro acabadora acoplada, cujo o valor foi de R$ 296.837,00, firmado entre a Prefeitura de Ourinhos e a empresa Teresa Colombo Equipamentos Rodoviários LTDA. EPP, tem que ser anulado e todos os citados, inclusive o prefeito, devem ser condenados por prática dolosa de improbidade administrativa, com a suspensão de seus direitos políticos, a proibição de contratar com o Poder Público, além da perda do cargo ou função porventura exercidos.

O caso, que começou com o Pregão Presencial nº 44/2017, no estilo registro de preços, que resultou no contrato celebrado no dia 22/05/17 é emblemático e foi uma sucessão de erros da atual administração. A começar com o Pregão, que teve apenas uma empresa efetivamente participando, apesar de outras duas terem registrado cotações de preços.  O TC-SP apontou outros erros e considerou o pregão irregular por duas vezes, mesmo após apelações da Prefeitura, com dois embargos de declaratórios, negados por unanimidade. Confira alguns erros apontados:

• Ausência de demonstração de recursos para licitar;
• Inadmissibilidade da utilização do Sistema de Registro de Preços;
• Parecer Jurídico precário;
• Exigência de inscrição no cadastro do domicílio ou sede do licitante;
• Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual de forma genérica;
• Ausência de cláusulas referentes ao valor e elemento econômico;
• A máquina foi entregue após o prazo estabelecido no contrato;
• Não houve designação formal de funcionário para receber o objeto contratado;
• Após mais de seis meses da entrega da máquina, no dia da visita da Fiscalização, a máquina ainda não estava em operação e até hoje não funciona;

Diante dessas irregularidades e por ter dado parecer favorável para a realização do pregão, por cotação de preços, o procurador Gustavo Henrique Paschoal foi denunciado pelo MP.

Gustavo alega que não agiu com dolo, ou má-fé. Segundo ele, houve sobrecarga de trabalho, devido a extinção da Secretaria de Assuntos Jurídicos, fato que resultou em condenação em primeira instância ao prefeito Lucas Pocay.

O contrato foi celebrado em maio de 2017, mas a máquina só foi entregue em novembro e Inácio J. B. Filho teria assinado um termo, no dia 7 de novembro de 2017, afirmando que havia recebido o equipamento com a quantidade e qualidade de acordo com o requerido. Já no dia 24 de novembro a Prefeitura de Ourinhos realizou o pagamento de R$ 296.837,00 para empresa, sem a usina funcionar, inclusive com a realização de um teste antes mesmo do pagamento ser efetuado.

Inácio chegou a dizer ao MP que tinha assinado o atestado de qualidade e quantidade da usina, mesmo sem o equipamento funcionar, a mando do então diretor de Compras da Prefeitura, Anderson Maximiano Luna, que negou que tenha determinado a assinatura. Então, dias depois, Inácio enviou uma petição ao MP afirmando que não havia assinado o atestado e que o carimbo aposto no verso da nota fiscal não pertence a Secretaria de Infraestrutura e que a letra da assinatura não pertence a nenhum servidor da pasta.  

Por fim a Prefeitura de Ourinhos declarou a empresa inidônea e ela foi multada em R$29,6 mil, uma ação foi movida para que os valores fossem devolvidos aos cofres públicos, porém o processo ainda tramita na justiça.

Em defesa, o prefeito Lucas Pocay chegou a dizer, através dos seus advogados, que a peça formulada pelo Ministério Público não revela qualquer conduta ilegal cometida pelo prefeito e que, tão logo, a ação, sendo analisada, será jugada improcedente. Ainda segundo os advogados, o próprio Ministério Público atesta, que o prefeito ao tomar conhecimento da ineficiência da máquina adquirida pela Secretaria de Infraestrutura, instaurou procedimento administrativo, aplicou multa, declarou a empresa inidônea e propôs ação civil de ressarcimento dos valores pagos pelo município.  

Diante das irregularidades, cabe também à Câmara Municipal de Ourinhos tomar providências e, se necessário, abrir uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) ou uma CP (Comissão Processante) para que todos os dados concretos apresentados pelo MP sejam observados e se houve mesmo irregularidades, todos os agentes públicos citados sejam rigorosamente punidos.

Mas agora, a Justiça aceitou a denúncia e Lucas e Inácio podem ser condenados.

O Passando a Régua reserva o espaço para a manifestação de todos os citados nesta matéria, caso queiram responder.

Usina que nunca foi usada no pátio da prefeitura de Ourinhos (Foto: Reprodução)