Santa Casa de Ourinhos - Foto: Laperuta Junior/ Direitos Reservados
A Justiça de Ourinhos determinou que a Prefeitura realize, no prazo máximo de 10 dias, o repasse de verbas federais destinadas à Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos. A decisão foi proferida nesta terça-feira, 12, pela juíza Alessandra Mendes Spalding, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
O Ministério Público pediu tutela provisória de urgência alegando que recursos federais oriundos de emendas parlamentares, destinados à área da saúde, estavam retidos indevidamente pelo Município sem serem transferidos à Santa Casa.
Entre os valores citados na ação está a Emenda Parlamentar nº 30640003/2025, de autoria do deputado federal Capitão Augusto, no valor de R$ 2 milhões. Segundo o processo, o recurso foi pago pelo Governo Federal em novembro de 2025 e já estava disponível no Fundo Municipal de Saúde, mas ainda não havia sido repassado ao hospital.
Na decisão, a magistrada determinou que o Município faça o repasse integral da verba, devidamente atualizada, além de comprovar a regularização de outros recursos da saúde destinados à Santa Casa que também estejam retidos por entraves burocráticos internos.
A juíza destacou que a retenção dos recursos compromete diretamente os serviços de saúde pública prestados pela entidade, responsável por cerca de 84% dos atendimentos realizados pelo SUS na região. Segundo a decisão, a falta dos repasses coloca em risco a manutenção de leitos, cirurgias, atendimentos hospitalares e até o pagamento de fornecedores e funcionários.
O Município alegava dificuldades relacionadas à adequação de normas administrativas e exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), mas a magistrada entendeu que questões burocráticas não podem impedir a transferência de verbas com destinação específica para a saúde.
A decisão também prevê que, em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial, poderão ser adotadas medidas coercitivas, incluindo o bloqueio de verbas diretamente das contas da Prefeitura para garantir o cumprimento da determinação.
Além do valor de R$ 2 milhões referente à emenda parlamentar citada, o Ministério Público informou na ação que outros recursos destinados à saúde e ainda não repassados somariam aproximadamente R$ 5,3 milhões.
O processo segue em tramitação e a Prefeitura de Ourinhos e a Santa Casa foram intimadas oficialmente da decisão judicial.
Relembre: Santa Casa de Ourinhos em Colapso: Déficit de R$ 3 milhões mensais e burocracia ameaçam atendimento
Com o pagamento será possível retomar as cirurgias eletivas
O Ministério Público pediu tutela provisória de urgência alegando que recursos federais oriundos de emendas parlamentares, destinados à área da saúde, estavam retidos indevidamente pelo Município sem serem transferidos à Santa Casa.
Entre os valores citados na ação está a Emenda Parlamentar nº 30640003/2025, de autoria do deputado federal Capitão Augusto, no valor de R$ 2 milhões. Segundo o processo, o recurso foi pago pelo Governo Federal em novembro de 2025 e já estava disponível no Fundo Municipal de Saúde, mas ainda não havia sido repassado ao hospital.
Na decisão, a magistrada determinou que o Município faça o repasse integral da verba, devidamente atualizada, além de comprovar a regularização de outros recursos da saúde destinados à Santa Casa que também estejam retidos por entraves burocráticos internos.
A juíza destacou que a retenção dos recursos compromete diretamente os serviços de saúde pública prestados pela entidade, responsável por cerca de 84% dos atendimentos realizados pelo SUS na região. Segundo a decisão, a falta dos repasses coloca em risco a manutenção de leitos, cirurgias, atendimentos hospitalares e até o pagamento de fornecedores e funcionários.
O Município alegava dificuldades relacionadas à adequação de normas administrativas e exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), mas a magistrada entendeu que questões burocráticas não podem impedir a transferência de verbas com destinação específica para a saúde.
A decisão também prevê que, em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial, poderão ser adotadas medidas coercitivas, incluindo o bloqueio de verbas diretamente das contas da Prefeitura para garantir o cumprimento da determinação.
Além do valor de R$ 2 milhões referente à emenda parlamentar citada, o Ministério Público informou na ação que outros recursos destinados à saúde e ainda não repassados somariam aproximadamente R$ 5,3 milhões.
O processo segue em tramitação e a Prefeitura de Ourinhos e a Santa Casa foram intimadas oficialmente da decisão judicial.
Relembre: Santa Casa de Ourinhos em Colapso: Déficit de R$ 3 milhões mensais e burocracia ameaçam atendimento
Com o pagamento será possível retomar as cirurgias eletivas
