Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, nº 365 - Foto: Laperuta (Direitos Reservados)
A Justiça Federal de Ourinhos, localizada na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, nº 365, no Centro da cidade, passou por uma profunda reestruturação após a publicação do Provimento CJF3R nº 164, em 27 de agosto de 2025, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).
Desde março deste ano, a subseção já havia sido reorganizada, deixando de contar com duas varas federais para concentrar as atividades em uma única unidade. Com a nova medida, essa vara única teve sua competência redefinida e passa a julgar exclusivamente matérias previdenciárias — em causas acima de 60 salários mínimos — além de ações previdenciárias e cíveis de menor valor (até 60 salários mínimos).
Relembre: MPF pode fechar em Ourinhos
Redistribuição de competências
Com a mudança, outros tipos de processos que antes tramitavam em Ourinhos, como ações criminais federais, execuções fiscais, demandas ambientais e casos de saúde pública, serão redistribuídos para varas federais de Marília e Presidente Prudente.
Segundo o TRF-3, a reestruturação integra um processo de especialização e equalização de cargas de trabalho, aproveitando recursos como o processo eletrônico e a videoconferência. A expectativa é de que a alteração traga mais celeridade e eficiência aos processos previdenciários, que envolvem principalmente idosos, pessoas doentes e com deficiência.
Atendimento permanece em Ourinhos
Apesar da mudança de competência, a unidade de Ourinhos mantém o mesmo endereço e estrutura física. O atendimento ao público segue sob responsabilidade dos juízes federais Dr. Danilo Moraes e Dra. Andreia Loureiro, que poderão prestar esclarecimentos sobre os impactos da reestruturação.
Impactos para a advocacia
Para o presidente da 58ª Subseção da OAB de Ourinhos, Dr. Daniel Marques de Camargo, a especialização representa um avanço importante para a advocacia previdenciária e para os segurados:
Desde março deste ano, a subseção já havia sido reorganizada, deixando de contar com duas varas federais para concentrar as atividades em uma única unidade. Com a nova medida, essa vara única teve sua competência redefinida e passa a julgar exclusivamente matérias previdenciárias — em causas acima de 60 salários mínimos — além de ações previdenciárias e cíveis de menor valor (até 60 salários mínimos).
Relembre: MPF pode fechar em Ourinhos
Redistribuição de competências
Com a mudança, outros tipos de processos que antes tramitavam em Ourinhos, como ações criminais federais, execuções fiscais, demandas ambientais e casos de saúde pública, serão redistribuídos para varas federais de Marília e Presidente Prudente.
Segundo o TRF-3, a reestruturação integra um processo de especialização e equalização de cargas de trabalho, aproveitando recursos como o processo eletrônico e a videoconferência. A expectativa é de que a alteração traga mais celeridade e eficiência aos processos previdenciários, que envolvem principalmente idosos, pessoas doentes e com deficiência.
Atendimento permanece em Ourinhos
Apesar da mudança de competência, a unidade de Ourinhos mantém o mesmo endereço e estrutura física. O atendimento ao público segue sob responsabilidade dos juízes federais Dr. Danilo Moraes e Dra. Andreia Loureiro, que poderão prestar esclarecimentos sobre os impactos da reestruturação.
Impactos para a advocacia
Para o presidente da 58ª Subseção da OAB de Ourinhos, Dr. Daniel Marques de Camargo, a especialização representa um avanço importante para a advocacia previdenciária e para os segurados:
“O provimento deverá trazer consequências positivas, notadamente em virtude da especialização, do prestígio às competências específicas da área previdenciária e da melhor distribuição do trabalho, esperando-se mais uniformidade, eficiência e celeridade nos julgamentos.”
Dr. Daniel Marques de Camargo
Por outro lado, o advogado pondera que a retirada de matérias cíveis, ambientais, de saúde e criminais da subseção de Ourinhos gera desafios:
“Esses casos passarão a ser julgados em Marília e Presidente Prudente, o que pode representar custos adicionais de deslocamento para advogados e clientes, além de um maior distanciamento do jurisdicionado local da Justiça Federal, ainda que os processos hoje sejam eletrônicos.”
Ele defende que o ideal seria o fortalecimento da estrutura em Ourinhos, com mais juízes e servidores para garantir a atuação plena em todas as áreas.
Críticas à gestão de recursos públicos
Em sua manifestação, o presidente da OAB também aproveitou para criticar a destinação de recursos no país:
Críticas à gestão de recursos públicos
Em sua manifestação, o presidente da OAB também aproveitou para criticar a destinação de recursos no país:
“No Brasil se gasta demasiadamente e mal o dinheiro público, com desvios, inconveniências e corrupção, destacando-se o inchaço do Executivo e do Legislativo. Já passa da hora de priorizar verdadeiramente os direitos fundamentais e a qualidade de vida da população, lembrando que a advocacia é essencial na tutela de direitos e na construção de uma sociedade mais justa.”
Detalhes do provimento
O Provimento CJF3R nº 164 detalha a nova divisão de competências:
O Provimento CJF3R nº 164 detalha a nova divisão de competências:
- A Vara Federal de Ourinhos passa a se chamar 1.ª Vara Federal Previdenciária com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário;
- As 1.ª e 2.ª Varas Federais de Marília passam a abranger, além de sua área original, os municípios de Ourinhos em matérias cíveis, ambientais e de saúde;
- As 1.ª, 2.ª e 3.ª Varas de Presidente Prudente assumem competência sobre matérias criminais, execuções penais, tribunal do júri e ações ambientais criminais antes julgadas em Ourinhos.
O documento ressalta que não haverá redistribuição de processos em andamento, atingindo apenas novos casos ajuizados a partir da vigência da norma.
