Lucas Pocay e Guilherme Gonçalves estão na ação que pede anulação de contratação da ABEDESC - Foto: Reprodução
O juiz Nacoul Badoui Sahyoun, da 1ª Vara Cível de Ourinhos, recebeu nesta segunda-feira, 7, uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da promotora Paula Bond Peixoto, da 6ª Promotoria de Justiça, que atua na defesa do Patrimônio Público e Social e pelo promotor da área da saúde pública, Adelino Lorenzetti Neto. A ação tem como alvos o ex-prefeito Lucas Pocay (PSD), o atual prefeito Guilherme Gonçalves (Podemos) e a Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural – ABEDESC, responsável pela gestão terceirizada de serviços na área da saúde no município.
A promotoria aponta a existência de um suposto esquema para burlar o concurso público nº 01/2024, homologado em 21 de junho do ano passado, que previa o preenchimento de cargos técnicos na saúde, como médicos, dentistas e fisioterapeutas. Apenas dez dias após a homologação, Lucas Pocay, ainda no cargo de prefeito, firmou o Termo de Colaboração nº 39/2024 com a ABEDESC, contratando a entidade para executar as mesmas funções previstas no concurso, ao custo mensal de R$3,019 milhões, totalizando mais de R$36,2 milhões por ano, conforma o plano de trabalho - clique aqui.
Já sob a atual gestão, o contrato foi mantido e ampliado com novos aditamentos. Para o Ministério Público, isso comprova a continuidade de um suposto ato de improbidade administrativa. A promotoria afirma que houve dolo — ou seja, intenção — em esvaziar a finalidade do concurso público e manter contratações terceirizadas, contrariando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Os promotores também apontaram que o concurso previa cargos técnicos específicos, como “Cirurgião Dentista Buco-Maxilo Facial” e “Médico Psiquiatra ESF”, enquanto o contrato com a ABEDESC generaliza funções como “dentista”, numa suposta manobra para legitimar a terceirização.
A ação estima o valor da causa em R$ 36.229.465,80, referente aos repasses feitos à ABEDESC, e pede:
A promotoria aponta a existência de um suposto esquema para burlar o concurso público nº 01/2024, homologado em 21 de junho do ano passado, que previa o preenchimento de cargos técnicos na saúde, como médicos, dentistas e fisioterapeutas. Apenas dez dias após a homologação, Lucas Pocay, ainda no cargo de prefeito, firmou o Termo de Colaboração nº 39/2024 com a ABEDESC, contratando a entidade para executar as mesmas funções previstas no concurso, ao custo mensal de R$3,019 milhões, totalizando mais de R$36,2 milhões por ano, conforma o plano de trabalho - clique aqui.
Já sob a atual gestão, o contrato foi mantido e ampliado com novos aditamentos. Para o Ministério Público, isso comprova a continuidade de um suposto ato de improbidade administrativa. A promotoria afirma que houve dolo — ou seja, intenção — em esvaziar a finalidade do concurso público e manter contratações terceirizadas, contrariando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Os promotores também apontaram que o concurso previa cargos técnicos específicos, como “Cirurgião Dentista Buco-Maxilo Facial” e “Médico Psiquiatra ESF”, enquanto o contrato com a ABEDESC generaliza funções como “dentista”, numa suposta manobra para legitimar a terceirização.
A ação estima o valor da causa em R$ 36.229.465,80, referente aos repasses feitos à ABEDESC, e pede:
- A nulidade do contrato com a entidade;
- Ressarcimento integral aos cofres públicos;
- Suspensão dos direitos políticos dos envolvidos por até 12 anos;
- Proibição de contratar com o poder público;
- Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.
O Ministério Público também ressaltou que, apesar da homologação do concurso, a Prefeitura não convocou os aprovados, mesmo havendo mais de 200 cargos vagos, segundo o Portal da Transparência.
No dia 30 de junho, a gestão de Guilherme Gonçalves firmou o Terceiro Termo de Aditamento com a ABEDESC, prorrogando o contrato por mais 12 meses, com valor atualizado de R$ 35.979.021,72. Embora tenha havido uma redução no valor, de 0,69%, o modelo criticado pelo MP foi mantido.
Segundo apuração do Passando a Régua, com o avanço da ação judicial, o prefeito Guilherme Gonçalves deverá acatar a recomendação do MP, rescindir o contrato com a ABEDESC e convocar os aprovados no concurso para as vagas em aberto.
O que dizem os citados
Guilherme Gonçalves, atual prefeito, afirmou em nota que sua gestão tem enfrentado desafios estruturais herdados da administração anterior, incluindo a reestruturação administrativa da Prefeitura. Ele ressaltou que respeitou a vigência legal do contrato e que a prorrogação se deu para garantir a continuidade dos serviços de saúde, mas garantiu que buscará um acordo com o MP:
No dia 30 de junho, a gestão de Guilherme Gonçalves firmou o Terceiro Termo de Aditamento com a ABEDESC, prorrogando o contrato por mais 12 meses, com valor atualizado de R$ 35.979.021,72. Embora tenha havido uma redução no valor, de 0,69%, o modelo criticado pelo MP foi mantido.
Segundo apuração do Passando a Régua, com o avanço da ação judicial, o prefeito Guilherme Gonçalves deverá acatar a recomendação do MP, rescindir o contrato com a ABEDESC e convocar os aprovados no concurso para as vagas em aberto.
O que dizem os citados
Guilherme Gonçalves, atual prefeito, afirmou em nota que sua gestão tem enfrentado desafios estruturais herdados da administração anterior, incluindo a reestruturação administrativa da Prefeitura. Ele ressaltou que respeitou a vigência legal do contrato e que a prorrogação se deu para garantir a continuidade dos serviços de saúde, mas garantiu que buscará um acordo com o MP:
“Ao longo destes seis primeiros meses de mandato enfrentamos grandes desafios para a reestruturação administrativa da Prefeitura, o que será, inclusive, objeto de Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal, ante compromisso firmado por nossa gestão com o Ministério Público, uma vez que este considerou inconstitucionais todas as leis de criação de órgãos e cargos de 2019 a 2024 da gestão Lucas Pocay. Não foi diferente no caso envolvendo o contrato com a ABEDESC, tendo em vista que foi celebrado durante a gestão passada e por lei tivemos que respeitar seu prazo de vigência. Contudo, não tínhamos como garantir a continuidade dos serviços essenciais em saúde logo no início da gestão sem referida instituição, motivo pelo qual optamos provisoriamente por prorrogar o contrato até a total reestruturação organizacional. Saliento que não praticamos nenhuma ilegalidade, o que se comprova com as dezenas de pessoas já convocadas neste ano de 2025 e que estavam aprovadas em concurso público nas diversas Secretarias da Administração. Apresentaremos a devida manifestação prévia após a intimação, bem como, de plano, buscaremos o entendimento com o Ministério Público para a resolução do impasse do contrato com a ABEDESC e convocação dos aprovados em número necessário para garantir a prestação dos serviços contínuos de saúde”.
Lucas Pocay, ex-prefeito, também se pronunciou por meio de nota:
“Sequer fui chamado para ser ouvido ou prestar qualquer esclarecimento. Durante a minha gestão, sempre agi com lisura, transparência, verdade e fazendo o melhor para o nosso povo. O resultado disso foi 16 anos de vida pública com todas as minhas contas aprovadas. Sinceramente, espero que a justiça seja feita e me coloco novamente à disposição para esclarecer qualquer tipo de dúvida que eles tenham; afinal, trabalho sério e consciência tranquila, são legados que nada e ninguém podem tirar. Que Deus abençoe Ourinhos!”, destacou.
A reportagem entrou em contato com a ABEDESC por e-mail, mas até o fechamento desta matéria não obteve resposta.
O juiz deve determinar nos próximos dias a intimação dos requeridos, que terão 15 dias para apresentar defesa. A ação agora aguarda os desdobramentos judiciais.
O juiz deve determinar nos próximos dias a intimação dos requeridos, que terão 15 dias para apresentar defesa. A ação agora aguarda os desdobramentos judiciais.
